Medida Provisória n° 2022-16, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2022-16/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11334-11340 | Anexadas folhas nºs 70 a 96, referentes à Mensagem nº 352/2000-CN. |
| 04/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8989-8993 | No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas de nºs 048, 049 e 050 todas de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. 63 a 69). |
- Número na Câmara:
- MPV 2022-16/2000
- Origem externa:
- MSG 507/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1969-15/2000
- MPV 2022-17/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, GOVERNO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001969-15. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 16.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.022-17, de 23.5.2000, publicada no DOU de 24.5.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 8º da MP; cria um artigo numerando-o como 17 e renumera os demais; altera o art. 18 incluindo alteração a outros dispositivos da Lei 8.212/91; inclui um artigo numerando-o como 19, fazendo alteração à Lei 8.213/91, com a redação dada pelo referido artigo; cria um artigo numerando-o como 20 e renumera os demais; altera o art. 25 da MP, incluindo revogações; , conforme folhas nºs 97 a 100, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 70 a 96, referentes à Mensagem nº 352/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11334-11340
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 48 a 50, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 04.05.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Enviada um via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas de nºs 048, 049 e 050 todas de autoria do
Senador Ney Suassuna (fls. 63 a 69). - Publicado no DSF Páginas 8989-8993
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs 001 a 047 constantes da Medida Provisória nº 1.916-15, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.969-15 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.969-15/2000, conforme folhas nºs 06 a 62.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a Medida Provisória de nº 1.969-15, de 30 de março de 2000, reeditando-a e convalidando a referida Medida.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:00
