Medida Provisória n° 1969-15, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1969-15/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7871-7900 | Anexadas folhas nºs 182 a 208, referentes a Mensagem nº 310/2000-CN. |
| 06/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6530-6532 | No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas) emendas de nº 046 e 047 pelo Senhor Deputado Salvador Zimbaldi. Anexadas às fls. nºs 178 a 180. |
- Número na Câmara:
- MPV 1969-15/2000
- Origem externa:
- MSG 436/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1811/1999
- MPV 1811-1/1999
- MPV 1811-2/1999
- MPV 1811-3/1999
- MPV 1811-4/1999
- MPV 1891-6/1999
- MPV 1891-7/1999
- MPV 1891-8/1999
- MPV 1891-9/1999
- MPV 1891-10/1999
- MPV 1969-13/2000
- MPV 2022-17/2000
- MPV 2022-18/2000
- MPV 2043-20/2000
- MPV 2043-21/2000
- MPV 2043-22/2000
- MPV 2043-23/2000
- MPV 2043-24/2000
- MPV 2043-25/2000
- MPV 1969-14/2000
- MPV 2022-16/2000
- MPV 2118-28/2001
- MPV 2118-29/2001
- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 02 (dois) volumes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada e reeditada pela de nº 2.022-16, de 20.4.2000, publicada no DOU de 24.4.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 210 a 213, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- À Advocacia Geral do Senado Federal por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 214, referente ao Ofício nº 159/2000-ADVOSF, de 26.4.2000, da Advocacia Geral, solicitando o Processado para consulta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada e reeditada pela de nº 2.022-16, de 20.04.2000, publicada no DOU de 24.04.2000 (Seção I), com alterações, conforme fls. 210 a 213, anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 182 a 208, referentes a Mensagem nº 310/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 7871-7900
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão a Matéria é encaminhda à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. S/N GLPSDB, indicando os Senhores Senadores Romero Jucá, como titular, e Álvaro Dias, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexdo à fl. nº 181.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 46 a 47, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 06/04/2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Encaminhada cópia das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas) emendas de nº 046 e 047 pelo Senhor Deputado Salvador Zimbaldi. Anexadas às fls. nºs 178 a 180.
- Publicado no DSF Páginas 6530-6532
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 e 045 constantes da Medida Provisória nº 1969-14, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 177, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.969-14/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2019 14:10
