Medida Provisória n° 1969-14, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1969-14/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6152-6180 | Anexadas fls. 148 a 173, referentes à Mensagem nº 220/2000-CN. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4227-4228 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1969-14/2000
- Origem externa:
- MSG 309/2000
- Matérias relacionadas
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- MPV 2022-18/2000
- MPV 2043-20/2000
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- MPV 2043-25/2000
- MPV 1969-13/2000
- MPV 1969-15/2000
- MPV 2118-28/2001
- MPV 2118-29/2001
- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, GOVERNO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001969-13. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 14. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.969-15, de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), com as seguintes alterações: altera o "caput" do art. 1º da Medida Provisória, conforme folhas nºs 174 a 176, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o Vol. I (fls. 01 a 173), aberto o Vol. II (fls. 174 a 177).
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para confecção do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 148 a 173, referentes à Mensagem nº 220/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6152-6180
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 045 constantes da Medida Provisória nº 1969-13, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4227-4228
- Publicado no DSF Páginas 4204
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:50
