Medida Provisória n° 2026, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 2026/2000
Autor:: Presidência da República
Data:: 05/05/2000
Descrição/Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
10/06/2000	Publicado no DCN Páginas 14623-14630	Anexadas fls. 23 a 32, referentes à Mensagem nº 410/2000-CN.
23/05/2000	Publicado no DSF Páginas 10551	Anexada folha nº 33 referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
18/05/2000	Publicado no DSF Páginas 10054	Anexado o OF. Nº 71/2000-GLDPT, da Liderança do PT, indicando os nomes dos Srs. Senadores Geraldo Cândido e Heloísa Helena, para integrarem a Comissão, como membros titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados a partir de 17/05/2000, fl. nº. 22.
16/05/2000	Publicado no DSF Páginas 9906-9918	No prazo regimental foram apresentadas 03 (três) emendas à Medida Provisória pelos Srs. Deputados Eunício Oliveira, 002; Ibrahim Abi-Ackel, 001 e Walter Pinheiro, 003. Anexadas as fls. nºs. 06 a 18. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
10/05/2000	Publicado no DSF Páginas 9497-9498	A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PFL Hugo Napoleão e Edison Lobão; PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; Suplentes: PFL Francelino Pereira e Mozarildo Cavalcanti; PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Inocêncio Oliveira; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio Feijão e Antônio do Valle; PFL Pauderney Avelino; PT Antonio Pallocci; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 2026/2000
Origem externa:: MSG 645/2000
Matérias relacionadas: MPV 2026/2000; MPV 2026-1/2000
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002026. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002026-7. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 8. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.026-1, de 1º.6.2000, publicada no DOU de 2.6.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 34 e 35, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 33 referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.; Publicado no DSF Páginas 10551

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Anexadas fls. 23 a 32, referentes à Mensagem nº 410/2000-CN.; Publicado no DCN Páginas 14623-14630

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/05/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado o OF. Nº 71/2000-GLDPT, da Liderança do PT, indicando os nomes dos Srs. Senadores Geraldo Cândido e Heloísa Helena, para integrarem a Comissão, como membros titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados a partir de 17/05/2000, fl. nº. 22.; Publicado no DSF Páginas 10054

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/05/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado o OF. PSDB/PTB/I/Nº 135/2000, da Liderança do PSDB, indicando os nomes dos Srs. Deputados Paulo Kobayashi e Ricardo Ferraço; Júlio Semeghini e Luiz Piauhylino, para integrarem a Comissão, como membros titulares e suplentes, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados a partir de 12/05/2000, fl. nº. 21.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/05/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado o Ofício nº 0891-L-PFL/2000, da Liderança do PFL, indicando os nomes dos Srs. Deputados Gilberto Kassab e César Bandeira, para integrarem a Comissão, como membros titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados a partir de 10/05/2000, fl. nº. 20.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/05/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado o OF GL/PFL nº 064/00, da Liderança do PFL, indicando os nomes dos Srs. Senadores Edson Lobão e José Agripino; Paulo Souto e Maria do Carmo, para integrarem a Comissão, como membros titulares e suplentes, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados a partir de 10/05/2000, fl. nº. 19.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/2000: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 à 3, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 16/05/2000
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/05/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram apresentadas 03 (três) emendas à Medida Provisória pelos Srs. Deputados Eunício Oliveira, 002; Ibrahim Abi-Ackel, 001 e Walter Pinheiro, 003. Anexadas as fls. nºs. 06 a 18. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.; Publicado no DSF Páginas 9906-9918

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/05/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PFL Hugo Napoleão e Edison Lobão; PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; Suplentes: PFL Francelino Pereira e Mozarildo Cavalcanti; PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Inocêncio Oliveira; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio Feijão e Antônio do Valle; PFL Pauderney Avelino; PT Antonio Pallocci; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 9497-9498

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:: Ao Plenário para designação da Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/2000: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:40