Medida Provisória n° 2044-53, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2044-53/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17261-17287 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 18 a 34, referentes à Mensagem nº 574/2000-CN. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14503-14504 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Carlos Patrocínio e Juvêncio da Fonseca; (PSDB) Alvaro Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Luiz Otávio; (PSB) Roberto Saturnino; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Maria do Carmo Alves e Moreira Mendes ; (PSDB) Lúdio Coelho; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PSB) Ademir Andrade; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Hélio Costa e José Priante; (PFL) Nilmar Ruiz; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Pastor Oliveira Filho; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 29/06/2000 | Publicado no DOU Páginas 12-14 | A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 2.023-52, de 28 de junho de 2000, publicada no DOU de 29.6.2000 (Seção I), sem alterações convalidando os atos da referida Medida. |
- Número na Câmara:
- MPV 2044-53/2000
- Origem externa:
- MSG 898/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2023-52/2000
- MPV 2044-54/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, INCENTIVO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SETOR PUBLICO, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIO, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SANEAMENTO, DIVIDA PUBLICA. POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, CONDICIONAMENTO, CONTRATO, EMPRESTIMO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, AMBITO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE, NATUREZA FISCAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001514. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002023-52. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 53. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.044-54, de 28.7.2000, publicada no DOU de 29.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 37 a 39, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 012 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Carlos Patrocínio e Juvêncio da Fonseca; (PSDB) Alvaro Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Luiz Otávio; (PSB) Roberto Saturnino; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Maria do Carmo Alves e Moreira Mendes ; (PSDB) Lúdio Coelho; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PSB) Ademir Andrade; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Hélio Costa e José Priante; (PFL) Nilmar Ruiz; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Pastor Oliveira Filho; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14503-14504
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 18 a 34, referentes à Mensagem nº 574/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17261-17287 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.023-52, conforme folhas nºs 05 a 17.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 2.023-52, de 28 de junho de 2000, publicada no DOU de 29.6.2000 (Seção I), sem alterações convalidando os atos da referida Medida.
- Publicado no DOU Páginas 12-14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quaatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:38
