Medida Provisória n° 2043-19, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 2043-19/2000
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/06/2000
Descrição/Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
04/08/2000	Publicado no DCN Páginas 17227-17261 (Volume nº II)	Anexadas folhas nºs 88 a 120, referentes à Mensagem nº 573/2000-CN.
01/07/2000	Publicado no DSF Páginas 14503	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Freitas Netof e Francelino Pereira; (PSDB) Romero Jucá; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Luiz Otávio; (PTB) Arlinto Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL)Edison Lobão e Bello Parga ; (PSDB) Alvaro Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB)Ernandes Amorim; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Armando Monteiro e Pedro Novais; (PFL) Cesar Bandeira; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Vadão Gomes; (PV) Fernando Gabeira; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Gastão Vieira e João Magalhães; (PFL) Pedro Pedrossian; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Pastor Amarildo; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 2043-19/2000
Origem externa:: MSG 897/2000
Matérias relacionadas: MPV 2022-18/2000; MPV 2043-20/2000
Indexação:: FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CRITERIOS, GOVERNO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002022-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.043-20, de 28.7.2000, publicada no DOU de 29.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), com as seguintes alterações: Altera o art. 1º, "caput", §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 9.639, de 25.5.98, com a redação dada pelo art. 16 da Medida Provisória; Acrescenta alterações aos §§ 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 9.639, de 25.5.98, com a redação dada pelo art. 16 da Medida Provisória; Altera os §§ 5º e 6º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 25.5.98, com a redação dada pelo art. 16 da Medida Provisória; Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27.11.98, com a redação dada pelo art. 20 da Medida Provisória; Suprime alteração ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27.11.98, com a redação dada pelo art. 20 da Medida Provisória; Inclui alterações ao inciso X do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27.11.98, com a redação dada pelo art. 20 da Medida Provisória; Suprime o parágrafo único e cria dois parágrafos numerando-os como 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27.11.98, com a redação dada pelo art. 20 da Medida Provisória; Inclui alterações ao art. 1º-A, da Lei nº 9.717, de 27.11.98, com a redação dada pelo art. 20 da Medida Provisória; Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.717, de 27.11.98, com a redação dada pelo art. 20 da Medida Provisória; Inclui alterações ao art. 5º da Lei nº 9.717, de 27.11.98, com a redação dada pelo art. 20 da Medida Provisória; Inclui alterações ao art. 7º da Lei nº 9.717, de 27.11.98, com a redação dada pelo art. 20 da Medida Provisória; Altera o art. 25 da Medida Provisória, incluindo a revogação do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.212,, de 24.7.91, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27.11.98; conforme folhas nºs 123 a 126, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental em 13.07.2000, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental em 4.07.2000, não foi adicionada emenda à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas de nºs 001 a 064 constantes da Medida Provisória nº 2022-18, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Freitas Netof e Francelino Pereira; (PSDB) Romero Jucá; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Luiz Otávio; (PTB) Arlinto Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL)Edison Lobão e Bello Parga ; (PSDB) Alvaro Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB)Ernandes Amorim; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Armando Monteiro e Pedro Novais; (PFL) Cesar Bandeira; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Vadão Gomes; (PV) Fernando Gabeira; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Gastão Vieira e João Magalhães; (PFL) Pedro Pedrossian; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Pastor Amarildo; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 14503

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:: Anexadas folhas nºs 88 a 120, referentes à Mensagem nº 573/2000-CN.; Publicado no DCN Páginas 17227-17261 (Volume nº II)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.022-18, conforme folhas nºs 06 a 85.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 2.022-18, de 28 de junho de 2000, publicada no DOU de 29.6.2000 (Seção I), sem alterações convalidando os atos da referida Medida.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/06/2000: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:57