Medida Provisória n° 2089-24, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2089-24/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/01/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3968-3975 | Anexadas fls. 26 a 32 referentes à Mensagem nº 29, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 08/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3663 | 11:57 - Retirado da pauta, por acordo das Lideranças. À SSCLCN |
| 07/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3484 | Apreciação sobrestada por falta de quorum. |
| 03/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 58-61 Suplemento (nº 3) | No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 003 (três) emendas do Deputado Fernando Coruja 010, 011 e 012 (fls.34 a 37). |
| 01/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 30671 | Anexado OF. nº 0109-L-PFL/2001, da Liderança do PFL na Câmara Federal, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Pedro Irujo, como titular, e Almerinda de Carvalho, como suplente, da Comissão Mista (fls. 33). |
| 26/01/2001 | Publicado no DOUE Páginas 15 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.089-23/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 2089-24/2001
- Origem externa:
- MSG 69/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2089-23/2000
- MPV 2089-25/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002089-23. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 24.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência, pela de nº 2.089-25, de 22 de fevereiro de 2001, conforme publicação no DOU do dia 23.2.2001, sem alterações, conforme fls. 38 anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotgado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:57 - Retirado da pauta, por acordo das Lideranças.
À SSCLCN - Publicado no DCN Páginas 3663
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 7.2.2001, às 11 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 3484
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 6.2.2001, às 18h e 30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria constou a Ordem do Dia do Congresso Nacional nas sessões de 31.01 a 1/02/2001, não tendo sido apreciada.
À SSCLN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP as Emendas nºs 10 a 12 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicado no DSF, de 03.02.2001.
À SSATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 003 (três) emendas do Deputado Fernando Coruja 010, 011 e 012 (fls.34 a 37).
- Publicado no DSF Páginas 58-61 Suplemento (nº 3)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF. nº 0109-L-PFL/2001, da Liderança do PFL na Câmara Federal, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Pedro Irujo, como titular, e Almerinda de Carvalho, como suplente, da Comissão Mista (fls. 33).
- Publicado no DCN Páginas 30671
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 009, constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 26 a 32 referentes à Mensagem nº 29, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 3968-3975
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado Minutas de Pareceres quanto à Admissibilidade e Mérito
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 009 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.089-23/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DOUE Páginas 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada fls. 25 ao processo, referente a Mens. 40/2001-CN, de convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 29-1-2001 a 14-2-2001, para apreciação de medidas provisórias.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:28
