Medida Provisória n° 2115-16, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2115-16/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/02/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6672-6682 | 20:30 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Senador Gilberto Mestrinho parecer de Plenário pela admissibilidade. A seguir, é lido e rejeitado na Câmara o Recurso nº 10/2001, subscrito pelo Sr. Deputados Professor Luizinho e Fernando Coruja, deixa de ser submetido ao Senado. Em seguida é proferido pelo Sr. Gilberto Mestrinho parercer de Plenário sobre a constitucionalidade e o mérito, favorável. Discussão encerrada da medidaa e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Dep. Arnando Faria de Sá. A seguir são lidos os Requerimentos 63 e 64/2001-CN, subscrito pelos Srs. Dep. Professor Luizinho e Fernando Coruja, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nº 1 e 2, respectivamente. É lido e aprovado o Requerimento nº 65/2001, subscrito pelo Sr. Dep. Arthur Virgíli Neto e outros Srs. Parlamentares, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaques lidos anteriormente. Rejeitados, em globo, os de destaques lidos anteriormente, deixam de ser submentidos ao Senado. Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra os Srs. Deps. Fernando Coruja e João Paulo e José Antônio. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, na Câmara, deixam de ser submentidas ao Senado. À promulgação. À SSEXP. |
| 27/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6146-6162 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5918 | 19:15 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo de lideranças. À SSCLCN. |
| 26/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 19 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2115-16/2001
- Origem externa:
- MSG 181/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2008-2/2000
- MPV 2008-3/2000
- MPV 2008-4/2000
- MPV 2008-5/2000
- MPV 2008-6/2000
- MPV 2040-8/2000
- MPV 2040-9/2000
- MPV 2040-10/2000
- MPV 2040-11/2000
- MPV 2040-12/2000
- MPV 2040-13/2000
- MPV 2115-15/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.214 de 27/03/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Processado devolvido à SSARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado CN ATA-PLEN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010214 DE 2001.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- 28/03/2001 PÁG. 00001.
Promulgada em 27/03/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 232/2001(CN), de 28.03.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 50/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 2.115-16/2001, de 23 de fevereiro de 2001. Encaminho, em anexo, dois autógrafos do texto por mim promulgado para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 66 a 67.
Ofício nº 233/2001(CN), de 28.03.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência promulgou a Lei, cujas disposições foram adotadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República como Medida Provisória nº 2.115-16/2001, aprovada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 27 de março do corrente ano. Em anexo, encaminho o texto promulgado para arquivo nessa Casa.
flnº 68.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 28.03.2001 foi promulgada a Medida Provisória nº 2.115-16/2001
Aguardando Publicação.
flnºs 62 a 65.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:30 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Senador Gilberto Mestrinho parecer de Plenário pela admissibilidade.
A seguir, é lido e rejeitado na Câmara o Recurso nº 10/2001, subscrito pelo Sr. Deputados Professor Luizinho e Fernando Coruja, deixa de ser submetido ao Senado.
Em seguida é proferido pelo Sr. Gilberto Mestrinho parercer de Plenário sobre a constitucionalidade e o mérito, favorável.
Discussão encerrada da medidaa e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Dep. Arnando Faria de Sá.
A seguir são lidos os Requerimentos 63 e 64/2001-CN, subscrito pelos Srs. Dep. Professor Luizinho e Fernando Coruja, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nº 1 e 2, respectivamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 65/2001, subscrito pelo Sr. Dep. Arthur Virgíli Neto e outros Srs. Parlamentares, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaques lidos anteriormente.
Rejeitados, em globo, os de destaques lidos anteriormente, deixam de ser submentidos ao Senado.
Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra os Srs. Deps. Fernando Coruja e João Paulo e José Antônio.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, na Câmara, deixam de ser submentidas ao Senado.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 6672-6682
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta de 27.03.2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:15 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo de lideranças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 5918
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia na sessão de 21.3.2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 003 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DCN Páginas 6146-6162
- Publicado no DOUE Páginas 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.115-15/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2019 16:58
