Medida Provisória n° 2143-31, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (VOLUME - II)

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 2143-31/2001
Autor:: Presidência da República
Data:: 03/04/2001
Descrição/Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (VOLUME - II)

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
18/05/2001	Publicado no DCN Páginas 10876-10969	Anexadas fls. nºs 113 a 202, referentes à Mensagem nº 189/2001-CN.
20/04/2001	Publicado no DSF Páginas 6653	Anexado OF. GLPFL nº 074/01, da Liderança do PFL no Senado, indicando o Senador Waldeck Ornelas para substituir o Senador Djalma Bessa como suplente da Comissão Mista (fls. 112).
11/04/2001	Publicado no DSF Páginas 5934-5954	No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 16 (dezesseis) emendas dos Deputados Carlos Santana 057; Dr. Rosinha 052, 053, 054, 055, 056, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067 e Laura Carneiro 058 (fls. 91 a 111).
03/04/2001	Publicado no DOUE Páginas 1-7	Este processo contém 08 (oito ) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 2143-31/2001
Origem externa:: MSG 295/2001
Matérias relacionadas: MPV 2123-30/2001; MPV 2143-32/2001
Indexação:: CRIAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC), TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN), RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD), CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET), EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG), CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT), ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA, INCLUSÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB), RELAÇÃO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, BENS SENSIVEIS, INCLUSÃO. REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG)
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002123-30. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 31.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.143-32, de 2 de maio de 2001, conforme publicação no DOU do dia 3.5.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Retira alínea "g" do inciso VII, do art. 14, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, mantendo a redação da referida Lei; - Retira o inciso VII, do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, mantendo a redação original da referida Lei; -Altera o inciso IX, do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera a redação na alínea "e" do inciso X, do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 3º do art. 14-A da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medidda Provisória; -Altera o art. 14-B, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o iinciso I do art. 37 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 37-A da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; conforme fls. nºs 203 a 210, anexadas ao Volume II, do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2001: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Encerrado o volume I, folhas 01 a 202 e aberto o volume II, folhas 203 a 210.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para confecção do Volume II, do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. nºs 113 a 202, referentes à Mensagem nº 189/2001-CN.; Publicado no DCN Páginas 10876-10969

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/04/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/04/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado OF. GLPFL nº 074/01, da Liderança do PFL no Senado, indicando o Senador Waldeck
Ornelas para substituir o Senador Djalma Bessa como suplente da Comissão Mista (fls. 112).; Publicado no DSF Páginas 6653

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/04/2001: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 52 a 67 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 11.04.2001.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/04/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/04/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 16 (dezesseis) emendas dos Deputados
Carlos Santana 057; Dr. Rosinha 052, 053, 054, 055, 056, 059, 060, 061, 062, 063,
064, 065, 066, 067 e Laura Carneiro 058 (fls. 91 a 111).; Publicado no DSF Páginas 5934-5954

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/04/2001: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Convalidadas as emendas de nºs 001 a 051 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Serviço de Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.123-30, de 27 de março de 2001, conforme folhas nºs 09 a 90.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.123-30, de 27/03/2001, publicada no DOU de 03/04/2001(Seção I), com as seguintes alterações: -Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 6º-A e seu parágrafo único da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 14-A, e seus parágrafos; o art. 14-B; o art. 14-C da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 24-A da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 32 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 37-A da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; convalidando os atos da referida Medida conforme folhas nºs 02 a 08, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/2001: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 08 (oito ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOUE Páginas 1-7

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:59