Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa:
Altera o § 3º do art. 100 da Constituição Federal para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
08/04/2009 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/04/2009 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 23/03/2019 às 11:04

Identificação:
Texto inicial - PEC 61/2005 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/10/2005
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 100 da Constituição Federal para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/10/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2005
Identificação:
P.S 00588/2008
Data:
10/07/2008
Identificação:
Texto inicial - PEC 61/2005 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/10/2005
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 100 da Constituição Federal para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2005
Identificação:
P.S 00588/2008
Data:
10/07/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53641
DISCUSSÃO EM 1º TURNO
- Sessão Extraordinária iniciada em 17/12/2008, às 23:56hs -
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.679, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta.
Leitura das seguintes Emendas: nº 2 - Plen, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira, e nº 3, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:12 hs -
Leitura da Emenda nº 4 - Plen, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:27 hs -
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:30 hs -
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:35 hs -
Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário apresentadas à matéria.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53617
DISCUSSÃO EM 1º TURNO
- Sessão Extraordinária iniciada em 17/12/2008, às 23:56hs -
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.679, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta.
Leitura das seguintes Emendas: nº 2 - Plen, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira, e nº 3, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:12 hs -
Leitura da Emenda nº 4 - Plen, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:27 hs -
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:30 hs -
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:35 hs -
Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário apresentadas à matéria.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53614
DISCUSSÃO EM 1º TURNO
- Sessão Extraordinária iniciada em 17/12/2008, às 23:56hs -
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.679, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta.
Leitura das seguintes Emendas: nº 2 - Plen, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira, e nº 3, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:12 hs -
Leitura da Emenda nº 4 - Plen, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:27 hs -
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:30 hs -
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:35 hs -
Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário apresentadas à matéria.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53604-53605
DISCUSSÃO EM 1º TURNO
- Sessão Extraordinária iniciada em 17/12/2008, às 23:56hs -
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.679, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta.
Leitura das seguintes Emendas: nº 2 - Plen, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira, e nº 3, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:12 hs -
Leitura da Emenda nº 4 - Plen, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:27 hs -
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:30 hs -
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:35 hs -
Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário apresentadas à matéria.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53591-53592
DISCUSSÃO EM 1º TURNO
- Sessão Extraordinária iniciada em 17/12/2008, às 23:56hs -
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.679, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta.
Leitura das seguintes Emendas: nº 2 - Plen, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira, e nº 3, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:12 hs -
Leitura da Emenda nº 4 - Plen, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:27 hs -
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:30 hs -
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:35 hs -
Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário apresentadas à matéria.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
27/06/2008 Publicado no DSF Páginas 23870-24133
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 588, de 2008-CCJ, sobre a PEC nº 12, de 2006 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005), concluindo favoravelmente à matéria, com prejuízo das demais que tramitam apensadas - referidas anteriormente -, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº1-CCJ.
À SCLSF.
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1975
(Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 10, de 2007.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
07/02/2007 Publicado no DSF Páginas 700
Leitura do Requerimento nº 10, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, por meio do qual S. Exª solicita tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 12, 2006; 11, 29 e 61, de 2005; 51, de 2004; e 1 e 23, de 2003, por tratarem de tema correlato.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36117-36120
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, GARANTIA, ÂMBITO, JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, FAZENDA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PRIORIDADE, PRECEDÊNCIA, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, DÉBITOS, NATUREZA, PRECATÓRIOS, BENEFICIÁRIO, PESSOA FÍSICA, IDOSO, MOTIVO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, DESCUMPRIMENTO, OBSTÁCULO, TEMPESTIVIDADE, FACULTATIVIDADE, EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, (STJ), (STF).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/10/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 01/04/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 20/03/2009 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/04/2009 - Votação, em primeiro turno (Prejudicada em virtude da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006, com a qual tramitava em conjunto. A matéria vai para o arquivo.)
Em 17/12/2008 - - (Encerrada a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação de emendas. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas apresentadas.)
Em 09/07/2008 - - (Não houve deliberação.)
08/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 12/2006, com a qual tramitava em conjunto.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
01/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Atendido o disposto no art 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário às Emendas n°s 2 e 3-PLEN e favorável parcialmente à Emenda n° 4-PLEN, na forma da Subemenda que apresenta, oferecidas à PEC nº 12, de 2006, unificando o texto, conforme o § 6° do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto pela rejeiçao das Emendas n°s 2 e 3-PLEN e pela aprovaçao parcial da Emenda n° 4-PLEN, na forma da Subemenda que apresenta, unificando o texto conforme disciplina o § 6° do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
20/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
20/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
13/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador Valdir Raupp para emitir Relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 2 a 4.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
12/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado à CCJ.
11/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
18/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir Relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 2 a 4.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO EM 1º TURNO
- Sessão Extraordinária iniciada em 17/12/2008, às 23:56hs -
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.679, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta.
Leitura das seguintes Emendas: nº 2 - Plen, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira, e nº 3, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:12 hs -
Leitura da Emenda nº 4 - Plen, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:27 hs -
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:30 hs -
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:35 hs -
Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário apresentadas à matéria.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 12, de 2006; nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005).
Publicado no DSF Páginas 53614
Publicado no DSF Páginas 53591-53592
Publicado no DSF Páginas 53604-53605
Publicado no DSF Páginas 53617
Publicado no DSF Páginas 53641
18/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 588, de 2008-CCJ, sobre a PEC nº 12, de 2006 (tramitando em conjunto com as PECs nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61, de 2005), concluindo favoravelmente à matéria, com prejuízo das demais que tramitam apensadas - referidas anteriormente -, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº1-CCJ.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23870-24133
23/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 249/251, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
20/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Valdir Raupp, oferece Parecer sobre as Emendas nºs 10 a 15.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 12, de 2006, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que acolhe as Emendas nºs 2 e 10, acolhe parcialmente as Emendas nºs 1, 4, 7, 11 e 15; rejeita as Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, e as duas Subemendas oferecidas; e conclui, ainda, pela prejudicialidade das PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005.
Manifestam-se pela abstenção, a Senadora Marina Silva e os Senadores Jarbas Vasconcelos, Epitácio Cafeteira e Alvaro Dias.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005; e nº 12, de 2006).
11/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei cópia da Emenda n° 15, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 218 e 219).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
11/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei cópia da Emenda n° 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls. nºs 216 e 217).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
10/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei cópia das Emendas n°s 11 a 13, de autoria do Senador Alvaro Dias (fls. nºs 207 a 215).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
05/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei cópia da Emenda n° 10, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e Osmar Dias (fls. nºs 206).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
04/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela pela aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas, PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4 e 7, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 8 e 9, e das duas Subemendas do Senador João Tenório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005; e nº 12, de 2006).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Termo Aditivo nº 3 ao Requerimento nº 13, de 2008-CCJ, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (cópia às fls.133 ).
É realizada a 4ª Audiência Pública destinada à instrução das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto, referente a "Precatórios Judiciais", conforme Requerimento nº 13, de 2008-CCJ, de autoria dos Senadores César Borges e Antonio Carlos Júnior, e Termos Aditivos nº 1, do Senador Flexa Ribeiro, e nºs 2 e 3, do Senador Aloizio Mercadante, com a presença dos seguintes convidados: CEZAR BRITTO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO, Vice-Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB; EDUARDO DE SOUZA GOUVEA, Membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB; SIMÃO CIRINEU DIAS, Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, representante do Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Nelson Machado; ELENA GARRIDO, Coordenadora do Departamento Jurídico da Confederação Nacional de Municípios, representante do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; GILBERTO PERRE, Secretário Executivo da Frente Nacional de Prefeitos, representante do Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Paulo Lima e Silva; e JOAQUIM LEVY, Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Justificou a ausência: LISA SHINELLER, responsável pelo Brasil na Agência de Risco Standard and Poor's.
Usam da palavra, os Senadores Valdir Raupp, Relator, Epitácio Cafeteira, Valter Pereira, Eduardo Azeredo, Antonio Carlos Magalhães e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs 134 /181).
02/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
02/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Devolvido a CCJ após juntada de documentos na PEC 12/2006, que tramita em conjunto com esta matéria.
30/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
28/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador César Borges, e os Termos Aditivos nºs 1 e 2, de iniciativa dos Senadores Flexa Ribeiro e Aloizio Mercadante, respectivamente, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
27/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei duas Subemendas, de autoria do Senador João Tenório (fls. nºs 125/128).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Subemendas.
20/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Valdir Raupp, do avulso das Propostas e das Emendas nºs 1 a 9 às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
20/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela pela aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas, PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4 e 7, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 6.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005; e nº 12, de 2006).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas n°s 8 e 9, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares (fls. nºs 113 e 114).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
14/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas n°s 1 a 7, de autoria do Senador César Borges (fls. nºs 106 a 112).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
05/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).
15/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da PEC nº 12, de 2006, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).
13/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).
28/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais Propostas apensadas.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004, PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005, e PEC nº 12, de 2006)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3ª Audiência Pública destinada à instrução das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto, referente a "Precatórios Judiciais", conforme Requerimento nº 20, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, e Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira, com a presença dos seguintes convidados: DR. JOÃO GUERINO, Prefeito de Colatina/ES, representante do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Dr. Paulo Ziulkoski; DR. JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito Municipal de Diadema/SP e Coordenador da Comissão de Precatórios das Prefeituras; DR. VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR, Juiz do TRT-RO; e DR. LUIZ HENRIQUE SCHUCH, Secretário-Geral do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e representante do Presidente do ANDES, Dr. Paulo Marcos Borges Rizzo. Justificou ausência, o DR. ANDRÉ PUCCINELLI, Governador Estado do Mato Grosso do Sul.
Usam da palavra, os Senadores Valdir Raupp, Relator, Valter Pereira e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs 35/63).
16/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto, referente a "Precatórios Judiciais", conforme Requerimento nº 20, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, e Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira, com a presença dos seguintes convidados: Dr. MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, representante do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Dr. Raimundo Cezar Brito Aragão; Dr. JOSÉ ROBERTO DE MORAES, representante do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Mauro Ricardo Machado Costa; Dr. EDUARDO COUTINHO GUERRA, representante do Secretário de Tesouro Nacional, Dr. Arno Hugo Augustin Filho; e, Dr. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JÚNIOR, Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG. Justificou ausência, o Dr. Felipe Nobre, representante do Sistema Financeiro.
Usam da palavra, os Senadores Valdir Raupp, Relator, Jefferson Péres, Valter Pereira, Paulo Paim, Eduardo Azeredo e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs 16/34).
10/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 20, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, e o Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira, para instruir as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto.
07/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei o Ofício FNP nº 17/2007, do Presidente da Frente Nacional de Prefeitos João Paulo Lima e Silva. (fls. nºs 11/13)
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 12, de 2006, 1 e 23, de 2003, 51, de 2004, 11, 29 e 61, de 2005).
01/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004, PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005, e PEC nº 12, de 2006)
14/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 1/2003, PEC nº 23/2003, PEC nº 51/2004, PEC nº 11/2005, PEC nº 29/2005 e PEC nº12/2006 ).
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 10, de 2007.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1975
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
06/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 10, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, por meio do qual S. Exª solicita tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 12, 2006; 11, 29 e 61, de 2005; 51, de 2004; e 1 e 23, de 2003, por tratarem de tema correlato.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 700
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhada ao Plenário.
15/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício SF nº 2.112, de 2006, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 9/10).
À SSCLSF.
26/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 36117-36120
Texto inicial - PEC 61/2005 (Casa iniciadora-SF)
Legislação citada
25/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.