Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 2006
Ver também: MPV 275/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 03/05/2006 - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Último estado:
- 03/05/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- PLV 6/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
- Data de Leitura:
- 03/05/2006
- Indexação:
- Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, convênio, adesão, opção, (SIMPLES), critérios, pagamento, alíquota, imposto de renda , pessoa jurídica, contribuição social, (PIS - PASEP), (COFINS), (CSLL). _ Alteração, lei federal, isenção fiscal, (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, condutor autônomo, portador de necessidade especial, pessoa deficiente, prazo, reutilização, benefício.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). PLV 00010 2006 E PLV 00013 2006.
- 03/05/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Autuado como PLV 0006 2006, proveniente da MPV 00275 de 2005.
À SSCLSF.