Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 2006

Ver também: MPV 275/2005

Autoria
Câmara dos Deputados
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
03/05/2006 - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Último estado:
03/05/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 07:47

Identificação:
PLV 6/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/05/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/05/2006
Indexação:
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, convênio, adesão, opção, (SIMPLES), critérios, pagamento, alíquota, imposto de renda , pessoa jurídica, contribuição social, (PIS - PASEP), (COFINS), (CSLL). _ Alteração, lei federal, isenção fiscal, (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, condutor autônomo, portador de necessidade especial, pessoa deficiente, prazo, reutilização, benefício.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00010 2006 E PLV 00013 2006.
03/05/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Autuado como PLV 0006 2006, proveniente da MPV 00275 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:48