Medida Provisória n° 275, de 2005

(Continuação da sessão deliberativa ordinária iniciada em 11.04.2006)
10:15 - 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - É proferido pelo Senador Jefferson Péres, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, pela rejeição das emendas e acolhimento da proposta do Senador Romeu Tuma, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, que apresenta. (Parecer nº 301, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Ney Suassuna, Aloizio Mercadante, Edison Lobão, José Agripino e Heloisa Helena.
É lido e aprovado o Requerimento nº 391, de 2006, subscrito pelo Senador Jefferson Péres, solicitando preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, antes da medida provisória.
O Relator Revisor, Senador Jefferson Péres, usa da palavra para prestar esclarecimentos a respeito do acolhimento de proposta apresentada pelo Senador Romeu Tuma.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena e Marcelo Crivella.
O Relator Revisor, Senador Jefferson Péres, usa da palavra para anunciar o encaminhamento à Mesa de correção de dois lapsos no seu parecer na parte referente à Zona Franca de Manaus, referente à omissão do § 3º do art. 2º; no art. 4º, e também quanto à omissão do inciso II do § 5º.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com a proposta do Senador Romeu Tuma e as alterações apresentadas pelo Relator Revisor, Senador Jefferson Péres.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 302, de 2006-CDIR (Relator Senador Tião Viana), apresentando a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

12ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta aos líderes partidários, suspende a sessão, que terá prosseguimento amanhã, dia 12, às 10 horas, dando continuidade à Ordem do Dia a partir do presente Item 4.

11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de transferência para amanhã, dia 11.04.2006, da apreciação do Item 1 (PLV 3/2006), que está trancando a pauta.
À SSCLSF.

10ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.

9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.

8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.

7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.

6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.

5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, comunica não haver acordo para apreciação da matéria nesta oportunidade.
À SSCLSF.

4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF.

3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF.

2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum, sendo designado Relator Revisor o Senador Jefferson Péres.
À SSCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE/163/2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de abril.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 16 de março.
À SSCLSF.

Juntadas fls. 142 e 143 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2006, datado de 17 de fevereiro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 20-2-06.

Juntadas fls. 142 e 143 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2006, datado de 17 de fevereiro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 20-2-06.

Juntada fl. 141 - Of. nº 015/06 - LPL, do Líder do Partido Liberal na CD, Dep. Sandro Mabel, datado de 25-1-06, indicando o Dep. Giacobo (PR), para compor, como suplente, a comissão mista encarregada de apreciar esta medida provisória, em substituição ao anteriormente indicado.

A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Mista incumbida de examinar e emitir Parecer sobre a referida matéria foi designada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 2, de 2006, conforme o seguinte:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Jose Jorge (PFL), Álvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) César Borges (PFL) - PMDB - Ney Suasauna, Maguito Vilela e Luiz Otávio -
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT) Sibá Machado (PT) Antonio Carlos Valadares (PSB) - PDT- Osmar Dias - PTB Mozarildo Cavalcanti - *P-SOL Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2.Rodolfo Tourinho (PFL), Demostenes Torres (PFL) 4. Vago PMDB - 1.Wellington Salgado de Oliveira, 2.Valdir Raupp, 3.Gerson Camata. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago - PDT- 1. vago - PTB 1. Sérgio Zambiasi - *P-SOL 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES:
PT- Henrique Fontana e Colombo, PMDB - Wilson Santiago e Mendes Ribeiro Filho, PFL - Rodrigo Maia e Roberto Brant, - PSDB Alberto Goldman - PP - José Janene PTB José Múcio Monteiro PL Sandro Mabel PPS Dimas Ramalho PSB Renato Casagrande *P-SOL Luciana Genro
DEPUTADOS SUPLENTES:
PT - 1. Iara Bernardi, 2. João Grandão - PMDB - 1.Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes - PFL - 1. Kátia Abreu, 2.Luiz Carlos Santos PSDB - 1. Eduardo Paes PP - 1. Mario Negromonte PTB Ricarte de Freitas PL Miguel de Souza PPS Rogério Teófilo PSB Dr. Ribamar Alves *P-SOL Babá
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSCLCN.

Encaminhada à SSATA para publicação da Certidão de não instalação da Comissão.
(fl. 82)

Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.