Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 13, de 2006
Ver também: MPV 275/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.307 de 19/05/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Povisória nº 2.189 - 49, de 23 de agosto de 2001.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.307 de 19/05/2006
- Último estado:
- 31/07/2006 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 13/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Povisória nº 2.189 - 49, de 23 de agosto de 2001.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20435 | Leitura do Ofício nº 377/06/ PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria que foi enviada à sanção e transformada na Lei nº 11.307 de 19 de maio de 2006. À SSEXP. |
| 11/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15844-15845 | Leitura do Ofício nº 317/06/PS-GSE, de 03 de maio em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que foram aprovados os arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º da presente matéria (PLV 10/06) e a proposição em tela, na data acima referida, foi enviada à sanção (PLV 13/06). Com referência ao Ofício lido, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2006, proveniente da Medida Provisória nº 275, de 2005, vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/2006
- Indexação:
- Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, convênio, adesão, opção, (SIMPLES), critérios, pagamento, alíquota, imposto de renda , pessoa jurídica, contribuição social, (PIS - PASEP), (COFINS), (CSLL). _ Alteração, lei federal, isenção fiscal, (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, condutor autônomo, portador de necessidade especial, pessoa deficiente, prazo, reutilização, benefício.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). PLV 00006 2006 E PLV 00010 2006.
- 22/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 31/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Letgislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 31/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação do PDL a matéria vai à Secretaria de Arquivo.
- 20/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, com destino à Comissão Mista.
- 20/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011307 DE 2006.
DOU - 22/05/2006 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 19/05/2006.
- 19/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 14/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 377/06/ PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria que foi enviada à sanção e transformada na Lei nº 11.307 de 19 de maio de 2006.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20435
- 12/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A pedido.
- 06/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 5-6-2006.
- 05/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 10/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 317/06/PS-GSE, de 03 de maio em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que foram aprovados os arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º da presente matéria (PLV 10/06) e a proposição em tela, na data acima referida, foi enviada à sanção (PLV 13/06).
Com referência ao Ofício lido, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2006, proveniente da Medida Provisória nº 275, de 2005, vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 15844-15845
- 04/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/05/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 0013 2006, proveniente da MPV 00275 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19