Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 10, de 2006
Ver também: MPV 275/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/05/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 10/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/2006
- Indexação:
- Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, convênio, adesão, opção, (SIMPLES), critérios, pagamento, alíquota, imposto de renda , pessoa jurídica, contribuição social, (PIS - PASEP), (COFINS), (CSLL). _ Alteração, lei federal, isenção fiscal, (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, condutor autônomo, portador de necessidade especial, pessoa deficiente, prazo, reutilização, benefício.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). PLV 00006 2006 E PLV 00013 2006.
- 04/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00013 de 2006, proveniente da MPV Nº 00275 DE 2006.
- 04/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 233 a 241, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 317, de 3 de maio de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, cópia dos autógrafos aprovados (PLV nº 13, de 2006) na Sessão Plenária do dia 26-4-2006, na Câmara dos Deputados, conforme consta à folha nº 188.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 26-4-2006 (Sessão extraordinária - 14:30) (Continuação do BAL anterior)
Votação do art. 23 constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o destaque.
Votação do inciso II do art. 5º constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o destaque.
Em conseqüência da aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, fica aprovada a Medida Provisória nº 275, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2006, da Câmara dos Deputados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA).
A Matéria vai à Sanção.
(MPV 275-E/05)
(PLV 13/06)
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 26-4-2006 (Sessão extraordinária - 14:30) (Continuação do BAL anterior)
Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o destaque. Sim: 111; Não: 182; Abst.: 0; Total: 293.
Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques de bancada do PFL para votação em separado das expressões "acrescidos de 20% (vinte por cento)", inscrita no § 3º do art. 23 e, "...e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)", inscrita no § 4º do art. 4º, ambas constantes do art. 1º do PLV 10/06.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 26-4-2006 (Sessão extraordinária - 14:30)
Continuação da votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação do art. 1º do PLV 10/06 em substituição ao art. 1º MPV 275-C/05, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 26-4-2006 (Sessão extraordinária - 9:00)
Cancelada a Ordem do Dia.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 25-4-2006 (Continuação do BAL anterior)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Encerrada a discussão.
Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo, respectivamente.
Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
Aprovados os arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer favorável, em substituição aos arts. 3º e 4º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Rejeitados os arts. 1º e 2º e o inciso II e parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer contrário, para fins de manutenção dos arts. 1º e 2º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 25-4-2006
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.
Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º; e pela rejeição dos arts. 1º, 2º e do inciso II e parágrafo único do art. 5º.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 20-4-2006
Cancelada a Ordem do Dia.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 19-4-2006 (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 19-4-2006 (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 18-4-2006
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 04/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 10, DE 2006, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL
Plenário, 17-4-2006
Enviado à Câmara dos Deputados através do Of. nº 148, de 17 de abril de 2006, do Senado Federal, comunicando que aprovou, na sessão de 12/04/06, a Medida Provisória nº 275, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, conforme consta á folha nº 187.
- 04/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 03/05/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 0010 2006, proveniente da MPV 00275 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:25