Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2007

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros

Autoria: Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 182/2007

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PEC 23/2007
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros.
Data:
21/03/2007
Descrição/Ementa
Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 23/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/08/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 23/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/08/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 23/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
21/08/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 23/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
22/08/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Parecer
Data:
22/08/2007
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2007
Identificação:
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
23/10/2007
Identificação:
Autógrafo - PEC 23/2007
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
Identificação:
Texto inicial - PEC 23/2007
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros.
Data:
21/03/2007
Descrição/Ementa
Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2007
Identificação:
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
23/10/2007
Identificação:
Autógrafo - PEC 23/2007
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
Identificação:
Parecer
Data:
22/08/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36277-36287
20:41 - Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58.
Leitura do Parecer nº 886, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tarso Jereissati, oferecendo a redação final do Substitutivo à proposta.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36275
20:40 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 41 minutos, para terceira sessão de discussão, em segundo turno.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36273
20:39 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 40 minutos, para segunda sessão de discussão, em segundo turno.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36267-36271
20:16 - Usa da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Marco Maciel.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 56.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 39 minutos, para primeira sessão de discussão, em segundo turno.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36265
20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 16 minutos, para quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36263
20:14 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 15 minutos, para quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36261
20:14 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 14 minutos, para terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36251-36254
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.194, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando calendário especial para a matéria.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 13 minutos, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
20/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32085-32099
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 807, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo pela aprovação da presente matéria e das Emendas nºs 1, 2 e 4, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta.
À SCLSF.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6130-6133
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 23/2007 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 14/08/2007
EMENDA 2 - PEC 23/2007 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 14/08/2007
EMENDA 3 - PEC 23/2007 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 21/08/2007
EMENDA 4 - PEC 23/2007 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 22/08/2007
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/08/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTIDO POLITICO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, PARTIDO POLÍTICO, TITULARIDADE, MANDATO, PARLAMENTAR, FIDELIDADE PARTIDARIA, PREVISÃO, PERDA, MANDATO, CARGO ELETIVO, MEMBROS, LEGISLATIVO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, VIOLAÇÃO, DISCIPLINA PARTIDÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DECISÃO, EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/10/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada. . Votação em primeiro turno: Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. . Votação em segundo turno: Sim: 58 Não: 00 Abst.: 00 Total: 58 A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria é aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações, retorna ao Senado Federal e passa a tramitar como PEC nº 113/2015.
13/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1494 de 22/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 60 e 61).
19/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 58 e 59).
19/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs
19/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Expediente.
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:41 - Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58.
Leitura do Parecer nº 886, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tarso Jereissati, oferecendo a redação final do Substitutivo à proposta.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 36277-36287
Votações nominais:
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:40 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 41 minutos, para terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 36275
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:39 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 40 minutos, para segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 36273
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:16 - Usa da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Marco Maciel.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 56.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 39 minutos, para primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 36267-36271
Votações nominais:
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 16 minutos, para quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 36265
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:14 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 15 minutos, para quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 36263
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:14 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 14 minutos, para terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 36261
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.194, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando calendário especial para a matéria.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 13 minutos, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 36251-36254
17/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
20/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 807, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo pela aprovação da presente matéria e das Emendas nºs 1, 2 e 4, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32085-32099
03/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 49 e 50, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de parecer.
29/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda nº 3 e oferece a Emenda nº 4 (fls. 34), que recebe Parecer favorável.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4 do Senador Antonio Carlos Valadares, consolidadas no referido Substitutivo (fls. 35/48).
Anexados os Votos Vencidos em Separado dos Senadores Eduardo Suplicy (fls. nºs 14/18) e Inácio Arruda (fls. nºs 22/25).
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (fls. 47/48).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e das Emendas nºs 1 e 2, consolidadas no referido Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 33).
Encaminhado ao relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
21/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, e das Emendas nºs 1 e 2, do Senador Antorio Carlos Valadares, consolidadas no referido Substitutivo.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Inácio Arruda oferece voto em separado pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta (fls. nº 22/26).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas n°s 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 19/21).
14/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares(fls. nºs 19/21);
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Voto em Separado pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Tasso Jereissati e do avulso da Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
02/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação da Proposta, com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
22/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6130-6133
Texto inicial - PEC 23/2007
Legislação citada
21/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.