Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2007
Ver também: PEC 113A/2015 , PEC 113/2015
Autoria: Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 182/2007 (reautuação)
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 91 de 18/02/2016
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 91 de 18/02/2016
- Último estado:
- 22/10/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 23/2007
- Autor:
- Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros.
- Data:
- 21/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2007
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 23/10/2007
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 23/2007
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/08/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 23/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 14/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 23/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 14/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 23/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 23/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 22/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36277-36287 | 20:41 - Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58. Leitura do Parecer nº 886, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tarso Jereissati, oferecendo a redação final do Substitutivo à proposta. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SCLSF, com destino à SEXP. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36275 | 20:40 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 41 minutos, para terceira sessão de discussão, em segundo turno. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36273 | 20:39 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 40 minutos, para segunda sessão de discussão, em segundo turno. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36267-36271 | 20:16 - Usa da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Marco Maciel. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 56. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 39 minutos, para primeira sessão de discussão, em segundo turno. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36265 | 20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 16 minutos, para quinta sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36263 | 20:14 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 15 minutos, para quarta sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36261 | 20:14 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 14 minutos, para terceira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36251-36254 | (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.194, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando calendário especial para a matéria. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 13 minutos, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 20/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32085-32099 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 807, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo pela aprovação da presente matéria e das Emendas nºs 1, 2 e 4, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta. À SCLSF. |
| 22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6130-6133 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 23/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 14/08/2007 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 23/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 14/08/2007 | Único | |
| EMENDA 3 - PEC 23/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/08/2007 | Único | |
| EMENDA 4 - PEC 23/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 22/08/2007 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/08/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTIDO POLITICO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, PARTIDO POLÍTICO, TITULARIDADE, MANDATO, PARLAMENTAR, FIDELIDADE PARTIDARIA, PREVISÃO, PERDA, MANDATO, CARGO ELETIVO, MEMBROS, LEGISLATIVO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, VIOLAÇÃO, DISCIPLINA PARTIDÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DECISÃO, EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/10/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada. . Votação em primeiro turno: Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. . Votação em segundo turno: Sim: 58 Não: 00 Abst.: 00 Total: 58 A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria é aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações, retorna ao Senado Federal e passa a tramitar como PEC nº 113/2015.
- 13/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1494 de 22/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 60 e 61).
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 58 e 59).
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs
- 19/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:41 - Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58.
Leitura do Parecer nº 886, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tarso Jereissati, oferecendo a redação final do Substitutivo à proposta.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 36277-36287
- Votações nominais:
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:40 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 41 minutos, para terceira sessão de discussão, em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 36275
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:39 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 40 minutos, para segunda sessão de discussão, em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 36273
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:16 - Usa da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Marco Maciel.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 56.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 39 minutos, para primeira sessão de discussão, em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 36267-36271
- Votações nominais:
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 16 minutos, para quinta sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 36265
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:14 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 15 minutos, para quarta sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 36263
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:14 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 14 minutos, para terceira sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 36261
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.194, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando calendário especial para a matéria.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária para hoje, às 20 horas e 13 minutos, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 36251-36254
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 20/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 807, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo pela aprovação da presente matéria e das Emendas nºs 1, 2 e 4, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32085-32099
- 03/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 49 e 50, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de parecer.
- 29/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda nº 3 e oferece a Emenda nº 4 (fls. 34), que recebe Parecer favorável.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4 do Senador Antonio Carlos Valadares, consolidadas no referido Substitutivo (fls. 35/48).
Anexados os Votos Vencidos em Separado dos Senadores Eduardo Suplicy (fls. nºs 14/18) e Inácio Arruda (fls. nºs 22/25).
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (fls. 47/48).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e das Emendas nºs 1 e 2, consolidadas no referido Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 33).
Encaminhado ao relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
- 21/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, e das Emendas nºs 1 e 2, do Senador Antorio Carlos Valadares, consolidadas no referido Substitutivo.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Inácio Arruda oferece voto em separado pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta (fls. nº 22/26).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas n°s 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 19/21).
- 14/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares(fls. nºs 19/21);
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Tasso Jereissati e do avulso da Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 02/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação da Proposta, com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
- 22/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6130-6133
- Texto inicial - PEC 23/2007
- Legislação citada
- 21/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19
