Medida Provisória n° 418, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-27 às 20:49

Publicação

Não há textos publicados nesta fase

Comissão Mista

Não há textos publicados nesta fase

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 418/2008
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/02/2008
Descrição/Ementa: Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 16/05/2008

PDF

Identificação:: PLV 00015/2008
Data:: 16/05/2008

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
24/05/2008	Republicado no DSF Páginas 16407-16409	No prazo regimental foram oferecidas quarenta e seis (046) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Alfredo Kaefer 035; Antônio C.Magalhães Neto 016, 027, 029; Arthur Virgílio 010, 011, 013, 014, 020, 026, 028, 030, 031, 032, 036; Átila Lins 006, 015, 021, 033; Carlos Souza 034; Dr. Ubiali 009, 037; Eduardo Valverde 038, 039; Gim Argello 001; João Almeida 003, 017; Lúcia Vânia 041, 042, 043, 044, 045, 046; Luciana Genro 002, 019, 023, 024, 025; Luciano Castro 022; Paulo Renato Souza 004, 018; Praciano 007; Renato Molling 040; Romero Jucá 005; Silas Câmara 008;Tasso Jereisati 012. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 41 a 121).
01/05/2008	Publicado no DCN Páginas 1001	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 21, de 2008, datado de 9 de abril de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 10-04-2008, conforme consta às folhas nºs 210 a 211 .
16/04/2008	Publicado no DCN Páginas 825	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 21, de 2008, datado de 9 de abril de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 10-04-2008, conforme consta às folhas nºs 210 a 211 .
10/04/2008	Publicado no DSF Páginas 8411	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 21, de 2008, datado de 9 de abril de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 10-04-2008, conforme consta às folhas nºs 210 a 211 .
10/04/2008	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 69 - SEÇÃO I	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 21, de 2008, datado de 9 de abril de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 10-04-2008, conforme consta às folhas nºs 210 a 211 .
04/03/2008	Publicado no DSF Páginas 4380-4382	No prazo regimental foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Alfredo Kaefer 035; Antônio C.Magalhães Neto 016, 027, 029; Arthur Virgílio 010, 011, 013, 014, 020, 026, 028, 030, 031, 032, 036; Átila Lins 006, 015, 021, 033; Carlos Souza 034; Dr. Ubiali 009, 037; Eduardo Valverde 038, 039; Gim Argello 001; João Almeida 003, 017; Lúcia Vânia 041, 042, 043, 044, 045, 046; Luciana Genro 002, 019, 023, 024, 025; Luciano Castro 022; Paulo Renato Souza 004, 018; Praciano 007; Renato Molling 040; Romero Jucá 005; Silas Câmara 008;Tasso Jereisati 012; 12 A. (às fls. 130 a 133). Encaminhada uma cópia à SSATA para REPUBLICAÇÃO da emenda nº 12 A e confecção dos avulsos, em virtude de ter sido publicada como continuação da emenda nº 12.
27/02/2008	Publicado no DSF Páginas 3711	Convocada em 26/02/08, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunição. Presente o Senhor Deputado Dr. Ubiali. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 122 a 126).
22/02/2008	Publicado no DSF Páginas 3438-3506	No prazo regimental foram oferecidas quarenta e seis (046) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Alfredo Kaefer 035; Antônio C.Magalhães Neto 016, 027, 029; Arthur Virgílio 010, 011, 013, 014, 020, 026, 028, 030, 031, 032, 036; Átila Lins 006, 015, 021, 033; Carlos Souza 034; Dr. Ubiali 009, 037; Eduardo Valverde 038, 039; Gim Argello 001; João Almeida 003, 017; Lúcia Vânia 041, 042, 043, 044, 045, 046; Luciana Genro 002, 019, 023, 024, 025; Luciano Castro 022; Paulo Renato Souza 004, 018; Praciano 007; Renato Molling 040; Romero Jucá 005; Silas Câmara 008;Tasso Jereisati 012. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 41 a 121).
19/02/2008	Publicado no DSF Páginas 2537-2538	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 14 de fevereiro de 2008 e publicação no dia 15 do mesmo mês e ano. Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. SENADORES TITULARES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; P-SOL - José Nery SENADORES SUPLENTES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB) -1. Kátia Abreu (DEM), 2. Jayme Campos (DEM), 3. Alvaro Dias (PSDB), 4. Marisa Serrano (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, P-SOL - 1. (* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN) DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Maurício Rands, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - José Aníbal, Onyx Lorenzoni, Fernando Coruja e Leonardo Vilela; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; P-SOL - Chico Alencar DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. Vinícios Carvalho, 2. Edinho Bez, 3. André Vargas, 4. Benedito de Lira, 5.José Carlos Araújo, 6. Sérgio Moraes; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Antonio Carlos Magalhães Neto, 2. Arnaldo Jardim, 3. Arnaldo Madeira, 4. Guilherme Campos; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Rodrigo Rollemberg, 2. Dr. Ubiali; P-SOL - 1. Luciana Genro. (* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.) Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado) Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
15/02/2008	Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 31 - SEÇÃO I	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 418/2008
Origem externa:: MSG 60/2008
Matérias relacionadas: PLV 15/2008; VET 23/2008
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL, MUNICIPIO, BOA VISTA (PB), BONFIM (MG), ESTADO DE RORAIMA (RR), SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), COBRANÇA, TAXAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, REGIME CAMBIAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, SUSPENSÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, BENS, SERVIÇO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 04/06/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.); Em 03/06/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 29/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 28/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 27/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 21/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 20/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 15/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 14/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 15/2008.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00015 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 21, de 2008, datado de 9 de abril de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 10-04-2008, conforme consta às folhas nºs 210 a 211 .; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 69 - SEÇÃO I; Publicado no DSF Páginas 8411; Publicado no DCN Páginas 825; Publicado no DCN Páginas 1001

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 203 a 209, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 157 a 202, referentes à cópia do Parecer e da Reformulação do Parecer da Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 162/08/PS-GSE, de 13 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 418, de 2008, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 23-4-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 134 a 156.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
6/5/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:04) - Continuação da votação em turno único. Mantido o § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 418-C/08) (PLV 15/08). Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 162/08/PS-GSE.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
6/5/2008 PLENÁRIO - Votação do § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 418-B/08) (PLV 15/08)

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
6/5/2008 PLENÁRIO - Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 418, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques. Retirado o Destaque de Bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 22.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Verificação da votação da Emenda nº 4, solicitada pelo Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 63; Não: 357; Abstenção: 0; Total: 420. Votação do § 2º do artigo 8º, constante do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Mantido o parágrafo.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
6/5/2008 PLENÁRIO - Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Neudo Campos (PP-RR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 6, 15 e 35 a 44 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
6/5/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Edio Lopes (PMDB-RR) e Dep. Pedro Henry (PP-MT). Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado. Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ademir Camilo (PDT-MG). Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
30/4/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 14, 16 a 35, 38, 45 e 46; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 34, 37, 39, 40, 42 a 46; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11, 12, 12-A, 22 e 45, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Apresentação do PLV 15/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências." Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 418-A/08) (PLV 15/08)

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
29/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
28/4/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 18:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
28/4/2008 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
24/4/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
23/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
22/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
17/4/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
16/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
15/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
9/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
8/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
2/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
1/4/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
27/3/2008 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
26/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:05) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
26/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
25/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
19/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
18/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
17/3/2008 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
13/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
11/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:02) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
7/3/2008 Presidência da Câmara dos Deputados - Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.

Origem da tramitação: NO_SENADO
14/05/2008: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
14/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 162/08/PS-GSE.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
06/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Edio Lopes (PMDB-RR) e Dep. Pedro Henry (PP-MT).
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ademir Camilo (PDT-MG).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Neudo Campos (PP-RR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 6, 15 e 35 a 44 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 418, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.
Retirado o Destaque de Bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 22.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Verificação da votação da Emenda nº 4, solicitada pelo Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 63; Não: 357; Abstenção: 0; Total: 420.
Votação do § 2º do artigo 8º, constante do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Mantido o parágrafo.
Votação do § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 418-B/08) (PLV 15/08)
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.
Mantido o § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 418-C/08) (PLV 15/08)DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.; Texto integral - Discussão em turno único. DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.; Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.; Texto integral - Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).; Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 418-C/08) (PLV 15/08)DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
30/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 14, 16 a 35, 38, 45 e 46; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 34, 37, 39, 40, 42 a 46; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11, 12, 12-A, 22 e 45, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Apresentação do PLV 15/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências."
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 418-A/08) (PLV 15/08)DCD de 01/05/08 PÁG 18710 COL 01.; Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 14, 16 a 35, 38, 45 e 46; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 34, 37, 39, 40, 42 a 46; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11, 12, 12-A, 22 e 45, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.; Texto integral - Apresentação do PLV 15/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências."; Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 418-A/08) (PLV 15/08)DCD de 01/05/08 PÁG 18710 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
24/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
23/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
17/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
15/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
10/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
08/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
02/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
26/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
25/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
19/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
18/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
17/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
11/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/03/2008: PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:: Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
04/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Câmara dos Deputados, em devolução.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/03/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/03/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foi foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 12 A para confecção do seu respectivo avulso, em virtude de ter sido publicada como continuação da emenda nº 12.
À SACM

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/03/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Alfredo Kaefer 035; Antônio C.Magalhães Neto 016, 027, 029; Arthur Virgílio 010, 011, 013, 014, 020, 026, 028, 030, 031, 032, 036; Átila Lins 006, 015, 021, 033; Carlos Souza 034; Dr. Ubiali 009, 037; Eduardo Valverde 038, 039; Gim Argello 001; João Almeida 003, 017; Lúcia Vânia 041, 042, 043, 044, 045, 046; Luciana Genro 002, 019, 023, 024, 025; Luciano Castro 022; Paulo Renato Souza 004, 018; Praciano 007; Renato Molling 040; Romero Jucá 005; Silas Câmara 008;Tasso Jereisati 012; 12 A. (às fls. 130 a 133).
Encaminhada uma cópia à SSATA para REPUBLICAÇÃO da emenda nº 12 A e confecção dos avulsos, em virtude de ter sido publicada como continuação da emenda nº 12.; Publicado no DSF Páginas 4380-4382

Origem da tramitação: NA_CAMARA
03/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6154 COL 01.; Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6154 COL 01.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SACM para correção na sequência da numeração das emendas e providências correlatas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/02/2008: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data, às 18 horas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/02/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 118, de 2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.129).
À CD

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 118 de 2008, do Congresso Nacioanal ,que encaminha o processado da Medida Provisória nº 418, de 2008. Informa ,ainda que à Medida foram oferecidas 46 emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.; Texto integral - Ofício nº 118 de 2008, do Congresso Nacioanal ,que encaminha o processado da Medida Provisória nº 418, de 2008. Informa ,ainda que à Medida foram oferecidas 46 emendas.; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 60/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o texto da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que " Altera as Leis números 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tirbutário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bomfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.""; Texto integral - Apresentação da MSC 60/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o texto da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que " Altera as Leis números 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tirbutário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bomfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.""

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:30 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 27-2-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 128.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 27/2/2008, o Termo de Reunião lavrado em 26 de fevereiro de 2008, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 26/02/08, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunição. Presente o Senhor Deputado Dr. Ubiali.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 122 a 126).; Publicado no DSF Páginas 3711

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 46, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 23/02/2008.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas quarenta e seis (046) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Alfredo Kaefer 035; Antônio C.Magalhães Neto 016, 027, 029; Arthur Virgílio 010, 011, 013, 014, 020, 026, 028, 030, 031, 032, 036; Átila Lins 006, 015, 021, 033; Carlos Souza 034; Dr. Ubiali 009, 037; Eduardo Valverde 038, 039; Gim Argello 001; João Almeida 003, 017; Lúcia Vânia 041, 042, 043, 044, 045, 046; Luciana Genro 002, 019, 023, 024, 025; Luciano Castro 022; Paulo Renato Souza 004, 018; Praciano 007; Renato Molling 040; Romero Jucá 005; Silas Câmara 008;Tasso Jereisati 012. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 41 a 121).; Republicado no DSF Páginas 16407-16409; Publicado no DSF Páginas 3438-3506

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 023/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Moreira Mendes, como titular para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 19 de fevereiro de 2008.
(Fls. 40).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica s/n de 2008, da Consultoria de Orçamentos, Controle e Fiscalização do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(Fls. 36 a 39).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 14 de fevereiro de 2008 e publicação no dia 15 do mesmo mês e ano.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
SENADORES TITULARES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *P-SOL - José Nery
SENADORES SUPLENTES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB) -1. Kátia Abreu (DEM), 2. Jayme Campos (DEM), 3. Alvaro Dias (PSDB), 4. Marisa Serrano (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, *P-SOL - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Maurício Rands, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - José Aníbal, Onyx Lorenzoni, Fernando Coruja e Leonardo Vilela; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *P-SOL - Chico Alencar
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. Vinícios Carvalho, 2. Edinho Bez, 3. André Vargas, 4. Benedito de Lira, 5.José Carlos Araújo, 6. Sérgio Moraes; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Antonio Carlos Magalhães Neto, 2. Arnaldo Jardim, 3. Arnaldo Madeira, 4. Guilherme Campos; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Rodrigo Rollemberg, 2. Dr. Ubiali; *P-SOL - 1. Luciana Genro.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.; Publicado no DSF Páginas 2537-2538

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 04 a 31, referentes à Mensagem nº 9/2008-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2008: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 31 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NA_CAMARA
15/02/2008: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas: 16/02/2008 a 21/02/2008. Comissão Mista: 15/02/2008 a 28/02/2008. Câmara dos Deputados: 29/02/2008 a 13/03/2008. Senado Federal: 14/03/2008 a 27/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2008 a 30/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2008. Congresso Nacional: 15/02/2008 a 14/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2008 a 13/06/2008.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
15/02/2008
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:24