Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2010

Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências; nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências; e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para impedir a ocupação de áreas de risco e fortalecer o planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios.

Explicação da Ementa:
Introduz na Lei 6.766/79, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, a expressão ¿área de risco¿, que abrange terrenos sujeitos a inundações, aterrados com material nocivo à saúde, sujeitos a desmoronamento, onde as condições geológicas não permitam a edificação segura ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, para vedar o parcelamento do solo enquanto não forem tomadas providências para a eliminação do risco; altera o Estatuto da Cidade para incluir entre as diretrizes da política urbana a contenção da ocupação e do adensamento de áreas de risco e a observância do ordenamento territorial urbano pelas concessionárias de serviços públicos e para determinar que as áreas de risco sejam mapeadas e delimitadas no plano diretor municipal, a fim de que sua ocupação possa ser evitada; acrescenta na Lei 10.438/02, que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dispositivo para determinar que a implantação de redes de distribuição observe o disposto no plano diretor municipal e na legislação urbanística, vedado o atendimento de unidades localizadas nas áreas de risco; altera a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir no planos de recursos hídricos o mapeamento das áreas sujeitas a alagamentos e inundações e a avaliação da conveniência de se promover manejo da vazão dos cursos de água; altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para assegurar que os planos de saneamento básico tratem de forma integrada os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais e para incluir em seu conteúdo obrigatório o estímulo a políticas de retenção e infiltração de águas pluviais; a identificação das áreas sujeitas a alagamento, erosão ou desmoronamento; a readequação das redes de drenagem existentes; a indicação das atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem existentes e projetadas; e o orçamento e cronograma das obras a serem realizadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-14 às 10:46

Identificação:
Texto inicial - PLS 65/2010
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
16/03/2010
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências; nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências; e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para impedir a ocupação de áreas de risco e fortalecer o planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/03/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31993
Aprovado o Requerimento nº 828, de 2011.
O PLS nº 541, de 2007, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
07/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27261
Leitura do Requerimento nº 828, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 541/2007 com o PLS 16/2009, que já encontra-se apensado aos PLS 65/2010 e PLS 99/2010.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18316-18317
Aprovado o Requerimento nº 384, de 2011.
Os Projetos de Lei do Senado nº 16, de 2009 e 65, de 2010, perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
08/04/2011 Publicado no DSF Páginas 10512
Leitura do Requerimento nº 384, de 2011, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 99, de 2010, com o PLS nº 65, de 2010 (que já tramita com o PLS nº 16, de 2009), por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52408-52410
Aprovado o Requerimento nº 867, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 16/2009 e PLS 65/2010.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
10/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49243-49244
Leitura do Requerimento nº 867, de 2010, do Senador Delcídio Amaral, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 16 de 2009, com o presente Projeto, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
(Anexado requerimento às fl. 17)
17/03/2010 Publicado no DSF Páginas 7515-7521
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI; posteriormente, à CDR, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/2010
Despachos:
16/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
24/11/2010 (Novo despacho, em virtude da aprovação do RQS 867/2010, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
24/05/2011 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
09/08/2011 (Aprovação do Requerimento nº 828, de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 24/11/2010 - Redistribuição)
Prazos:
18/03/2010 - 24/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, (FGTS), PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, TERRENO, ALAGADOS, RISCOS, INUNDAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROVIDENCIA, BLOQUEIO, ESCOAMENTO, AGUAS PLUVIAIS, ATERRO, MATERIAL, NOCIVIDADE, SAUDE PUBLICA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, INCLINAÇÃO, GARANTIA, EDIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, MAPEAMENTO, AREA, SOLO URBANO, EXPANSÃO, ALAGADOS, INUNDAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONVENIENCIA, MOVIMENTAÇÃO, CURSO D'AGUA. ALTERAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA URBANA, OCUPAÇÃO, AREA, RISCO, REGULARIZAÇÃO, AREA, OCUPAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, EXCEÇÃO, AREA, RISCO, OBEDIENCIA, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, ORDENAÇÃO, SOLO URBANO, POLITICA, PROVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXPANSÃO, SERVIÇO PUBLICO, INFRA ESTRUTURA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ABASTECIMENTO, AGUA POTAVEL, ESGOTO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, REDUÇÃO, ACIDENTES, NATUREZA, NORMAS, PLANO DIRETOR, DEMARCAÇÃO, AREA, PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXISTENCIA, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, UTILIZAÇÃO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, COMPRA, CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, USO, CONSORCIO, OPERAÇÃO, SOLO URBANO, TRANSFERENCIA, DIREITOS, CONSTRUÇÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, RISCO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SOLO URBANO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, RATEIO, REPASSE, CONSUMIDOR, CUSTO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PROIBIÇÃO, ATENDIMENTO, EDIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, AREA, RISCO, FIXAÇÃO, PENALIDADE FISCAL, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA, SANEAMENTO BASICO, ESTIMULO, TECNOLOGIA, RETENÇÃO, AGUAS PLUVIAIS, REDUÇÃO, CONCENTRAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AREA, RISCO, DEMARCAÇÃO, ALAGADOS, INDICAÇÃO, ATIVIDADE, INFRA ESTRUTURA, PREVISÃO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA, OBRAS.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Gleisi Hoffmann e Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ciro Nogueira e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 541, de 2007; 16, de 2009; 65, de 2010 e 99, de 2010)
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 541, de 2007; 16, de 2009; 65, de 2010 e 99, de 2010.)
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h45 relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 541, de 2007; 16, de 2009 e 99, de 2010, e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2010, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10).
Relatório Legislativo
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10).
09/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10)
09/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 828, de 2011.
O PLS nº 541, de 2007, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 31993
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
08/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2001, o Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.
07/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.
06/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 828, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 541/2007 com o PLS 16/2009, que já encontra-se apensado aos PLS 65/2010 e PLS 99/2010.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 27261
04/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
04/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1110/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto(fls. nº 21).
À SSCLSF.
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 16, de 2009 com os PLS's nº 65 e 99 de 2010)
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 384, de 2011.
Os Projetos de Lei do Senado nº 16, de 2009 e 65, de 2010, perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 18316-18317
18/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2011, o Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/05/2011.
06/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19.05.2011, Requerimento de tramitação conjunta.
08/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta.
07/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 384, de 2011, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 99, de 2010, com o PLS nº 65, de 2010 (que já tramita com o PLS nº 16, de 2009), por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 10512
RQS 384/2011
04/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 11:41.
04/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 397/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 18).
(Tramitam em conjunto o PLS nº 65, de 2010 e o PLS nº 16, de 2009).
À SSCLSF.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
25/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009, e 21, de 2010)
************* Retificado em 30/11/2010*************
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 16, de 2009, e 65, de 2010)
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 867, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 16/2009 e PLS 65/2010.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 52408-52410
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2010 o Requerimento nº 867, de 2010, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
09/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 867/2010, de tramitação conjunta do PLS 16/2009 com o PLS 65/2010.
09/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 867, de 2010, do Senador Delcídio Amaral, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 16 de 2009, com o presente Projeto, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
(Anexado requerimento às fl. 17)
Publicado no DSF Páginas 49243-49244
08/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/11/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido OF. SF/2016/2010, de autoria do Presidente do Senado Federal, de remessa da matéria para leitura de Requerimento de tramitação conjunta (anexado à fl. 16).
À SSCLSF.
29/04/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio Amaral, para relatar a presente matéria.
29/04/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Delcídio Amaral distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
25/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
18/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 18.03.2010
Último dia: 24.03.2010
16/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI; posteriormente, à CDR, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7515-7521
Avulso inicial da matéria
16/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:59