Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2010

Autoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências, para impedir a implantação de infraestrutura básica e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas de risco.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 6.766 de 1979 que ¿Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências¿ para impedir a implantação de infraestrutura básica ou a regularização fundiária em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção; na mesma lei define penalidade de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país para quem autorizar ou realizar parcelamento ou regularização fundiária ou implantação de infraestrutura básica nas áreas de risco definidas; insere no art. 48 da Lei 11.977 de 2009 submissão às normas de parcelamento do solo urbano da Lei 6.766 de 1979.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 08:25
Identificação:
Texto inicial - PLS 99/2010
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
09/04/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências, para impedir a implantação de infraestrutura básica e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas de risco.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, por versarem matéria de competência desses órgãos técnicos. À CDR. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
04/05/2010
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Gerson Camata com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
12/05/2010
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extrardinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator Ad Hoc o Senador César Borges. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h45 relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 541, de 2007; 16, de 2009 e 99, de 2010, e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favor... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31993
Aprovado o Requerimento nº 828, de 2011.
O PLS nº 541, de 2007, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
07/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27261
Leitura do Requerimento nº 828, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 541/2007 com o PLS 16/2009, que já encontra-se apensado aos PLS 65/2010 e PLS 99/2010.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18316-18317
Aprovado o Requerimento nº 384, de 2011.
Os Projetos de Lei do Senado nº 16, de 2009 e 65, de 2010, perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
08/04/2011 Publicado no DSF Páginas 10512
Leitura do Requerimento nº 384, de 2011, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 99, de 2010, com o PLS nº 65, de 2010 (que já tramita com o PLS nº 16, de 2009), por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13178-13184
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, por versarem matéria de competência desses órgãos técnicos.
À CDR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/04/2010
Despachos:
09/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
24/05/2011 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
09/08/2011 (Aprovação do Requerimento nº 828, de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 12/05/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/05/2010 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jefferson Praia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 06/04/2011 - Avocação)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, SOLO, ZONA URBANA, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, GESTÃO, (CEF), SUBVENÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, MORADIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, AGRICULTOR, TRABALHADOR, RURAL, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO, LOCALIZAÇÃO, AREA, RISCO.
Matéria
RQS 384/2011
Tramita em conjunto com:
PLS 16/2009
PLS 65/2010
PLS 541/2007
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Gleisi Hoffmann e Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ciro Nogueira e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 541, de 2007; 16, de 2009; 65, de 2010 e 99, de 2010)
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 541, de 2007; 16, de 2009; 65, de 2010 e 99, de 2010.)
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h45 relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 541, de 2007; 16, de 2009 e 99, de 2010, e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2010, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10).
Relatório Legislativo
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10).
09/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10)
09/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 828, de 2011.
O PLS nº 541, de 2007, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 31993
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
08/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2001, o Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.
07/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.
06/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 828, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 541/2007 com o PLS 16/2009, que já encontra-se apensado aos PLS 65/2010 e PLS 99/2010.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 27261
04/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
04/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1110/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 36).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 65 e 99, de 2010 e 16, de 2009).
13/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício Circular nº 40/2011 da Câmara Municipal de Arapiraca (fls. 34 e 35).
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 16, de 2009 com os PLS's nº 65 e 99 de 2010)
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 384, de 2011.
Os Projetos de Lei do Senado nº 16, de 2009 e 65, de 2010, perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 18316-18317
18/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2011, o Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/05/2011.
06/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19.05.2011, Requerimento de tramitação conjunta.
08/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta.
07/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 384, de 2011, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 99, de 2010, com o PLS nº 65, de 2010 (que já tramita com o PLS nº 16, de 2009), por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 10512
06/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
06/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Of. SF nº 394/2011, que solicita o envio deste Projeto à Secretaria Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Paulo Davim, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls 31 e 32)
À SCLSF.
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador PAULO DAVIM, para relatar.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
08/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 23ª reunião ordinária da CMA, realizada em 08/06/2010, é aprovado o Requerimento nº 26, de 2010-CMA, de autoria do Senador Jefferson Praia, que solicita a realização de audiência pública para instruir o presente Projeto, com a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal Renato Amary - relator do PLC 3057/2000;Celso Santos Carvalho - Secretário Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades; Representante da Caixa Econômica Federal; Leonardo Chaves - Subprocurador Geral de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); Dr. Claudius Vinicius Leite Pereira - Presidente da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL); Professora Raquel Rolnik - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o direito à moradia adequada; Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana; e Paulo Rabello de Castro - Economista (fls. 29 e 30).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
27/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jefferson Praia para relatar.
13/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
12/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extrardinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator Ad Hoc o Senador César Borges. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Parecer
11/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gerson Camata com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição ao Senador Gerson Camata para emitir relatório.
13/04/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 8/21, notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Devolvido à CDR.
13/04/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, a pedido.
09/04/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
************* Retificado em 13/04/2010*************
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, por versarem matéria de competência desses órgãos técnicos.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 13178-13184
Avulso inicial da matéria
09/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:37