Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2010

Autoria: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (CONACON) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica - CONACON; define estrutura e atribuições do referido Conselho; autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica para financiar as atividades do CONACON; atribui ao Ministério de Minas e Energia a aprovação do orçamento anual do CONACON; revoga o art. 13 da Lei nº 8.631/93, que impõe ao concessionário de serviço de distribuição de energia elétrica a obrigação de criar Conselho de Consumidores; vigência da lei em 90 (noventa) dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PLS 105/2010
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
13/04/2010
Descrição/Ementa
Cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (CONACON) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/04/2010
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
19/10/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11 a 24.
Identificação:
Requerimento.
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, por solicitação desta Secretaria. Em reunião realizada em 21/5/2013, foi aprovado o Requerimento nº 30/2013-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, que requer a realização de audiência pública a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105 de 2010, com a participação dos seguintes convidados: representante do Conselho Nacional dos Consumidores de Energia (Conacen); representante do Ministério de Minas e Energia (MME); e representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Requerimento anexado ao processado (fl. 25).
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/12/2013, a Comissão aprovou o Requerimento nº 81/2013-CAE, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Sérgio Souza, que requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2010, que “cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Conacon) e dá outras providências”, seja incluído como convidado o Sr. Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Requerimento anexado ao processado (fl. 26).
Identificação:
Requerimento.
Data:
18/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Na 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão aprovou o Requerimento nº 86/2013-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, que requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2010, que “cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Conacon) e dá outras providências”, seja incluído como convidado o Sr. Daniel Maciel, Vice-Presidente da Comissão de Energia do Conselho Federal da OAB. Requerimento anexado ao processado (fl. 27).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 36-50).
Identificação:
Texto inicial - PLS 105/2010
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
13/04/2010
Descrição/Ementa
Cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (CONACON) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
19/10/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11 a 24.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 36-50).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
14/04/2010 Publicado no DSF Páginas 14099-14107
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2010
Despacho:
13/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 29/03/2011 - Redistribuição)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 06/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
15/04/2010 - 22/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, (CONACON), CLASSIFICAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, DEFESA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, (CONACON), COMUNICAÇÃO, CONSUMIDOR, ATENDIMENTO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, APOIO TÉCNICO, REALIZAÇÃO, ESTUDO, ANÁLISE, INTERESSE, CONSUMIDOR, ASSESSORIA, ÓRGÃOS, SISTEMA NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (ANEEL), APROVAÇÃO, REGIMENTO. LOCALIZAÇÃO, SEDE, (CONACON), CIDADE, BRASÍLIA, (DF), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, REPRESENTANTE, CLASSE ECONÔMICA, REPRESENTANTE, (PROCON), (MPU), DIREITO, VOTO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO, CONSELHEIRO. FIXAÇÃO, (CONACON), VALOR, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO, BASE, NÚMERO, HABITANTE, MUNICÍPIO, OBEDIÊNCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SUBSÍDIO, DEPUTADO DISTRITAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO REGIONAL, CONSUMIDOR, (DF). FIXAÇÃO, PERÍODO, MANDATO, CONSELHEIRO, CONSELHO REGIONAL, CONSUMIDOR, PERMISSÃO, RECONDUÇÃO. FIXAÇÃO, NÚMERO, CONSELHEIRO, (CONACON), REPRESENTANTE, CLASSE ECONÔMICA, RESIDÊNCIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, ZONA RURAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESIGNAÇÃO, CONSELHEIRO, (CONACON), APRECIAÇÃO, SENADO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, MANDATO, PERMISSÃO, RECONDUÇÃO. MOTIVO, DEMISSÃO, CONSELHEIRO, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, CONSELHEIRO, (CONACON), CRIAÇÃO, FUNDO, DEFESA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, (CONACON), CONSELHO REGIONAL, CONSUMIDOR. COMPOSIÇÃO, RECEITA, FUNDO, DEFESA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, MULTA, APLICAÇÃO, (ANEEL), OBSERVAÇÃO, LIMITE, ORÇAMENTO, (CONACON), VENDA, PUBLICAÇÃO, MATERIAL TÉCNICO, DADOS, INFORMAÇÕES, RENDIMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, CONVÊNIO, ACORDO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, DOAÇÃO, SUBVENÇÃO, TARIFA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA, (MME), APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, (CONACON).
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
12/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador João Vicente Claudino relator da Matéria.

Ao Relator.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 36-50).
Relatório Legislativo
20/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada, em 18/12/2013, audiência pública com a presença dos senhores Daniel Mendonça, Diretor de Assuntos Institucionais da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Rosimeire Costa, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen); Daniel Maciel, Vice-Presidente da Comissão de Energia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Alex Sandro Feil, Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Anexadas, às fls. 28-35, as notas taquigráficas da referida audiência.
Ao relator, Senador Armando Monteiro.
18/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Na 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão aprovou o Requerimento nº 86/2013-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, que requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2010, que “cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Conacon) e dá outras providências”, seja incluído como convidado o Sr. Daniel Maciel, Vice-Presidente da Comissão de Energia do Conselho Federal da OAB.
Requerimento anexado ao processado (fl. 27).
Requerimento.
10/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/12/2013, a Comissão aprovou o Requerimento nº 81/2013-CAE, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Sérgio Souza, que requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2013- CAE, que na audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2010, que “cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Conacon) e dá outras providências”, seja incluído como convidado o Sr. Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Requerimento anexado ao processado (fl. 26).
Requerimento.
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, por solicitação desta Secretaria.
Em reunião realizada em 21/5/2013, foi aprovado o Requerimento nº 30/2013-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, que requer a realização de audiência pública a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 105 de 2010, com a participação dos seguintes convidados: representante do Conselho Nacional dos Consumidores de Energia (Conacen); representante do Ministério de Minas e Energia (MME); e representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Requerimento anexado ao processado (fl. 25).
Requerimento.
15/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Armando Monteiro, para reexame.
06/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" em substituição ao Senador João Vicente Claudino. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Romero Jucá e Eduardo Suplicy. O Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
01/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/03/2012.
19/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11 a 24.
Relatório Legislativo
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino relator da matéria.
29/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
24/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
************* Retificado em 24/01/2011*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
23/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
14/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 15.04.2010
Último dia: 22.04.2010
13/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 14099-14107
Avulso inicial da matéria
13/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.