Autoria: Senador Benedito de Lira (PP/AL)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), para estabelecer que as sanções de suspensão de transferências voluntárias, ou as exigências para a sua contratação, não se aplicam a municípios de até 50.000 habitantes, incluindo as liberações de recursos de convênios ou contratos de repasse celebrados entre instituições públicas, respectivamente. Determina que essa situação deve constar nos sistemas próprios, cadastros ou banco de dados de controle utilizados para a contratação e liberação de transferências voluntárias da União, por meio de responsabilidade dos órgãos da administração pública federal competentes para inscrição de pendências obrigacionais, cujos sistemas, cadastros e bancos de dados de controle das transferências voluntárias devem ser adaptados, imediatamente, devendo haver a incorporação dessas informações junto ao Cadastro Único de Convênios ou outros sistemas de consulta unificada de informações sobre Estados e Municípios. Dispõe que a assistência técnica e cooperação financeira prevista no artigo 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal) será prestada aos municípios de até 50.000 habitantes, prioritariamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 22:37

Identificação:
Texto inicial - PLS 86/2011
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
15/03/2011
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/03/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
02/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Identificação:
Texto inicial - PLS 86/2011
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
15/03/2011
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
02/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6821-6824
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, MUNICÍPIOS, HABITANTE, SANÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGÊNCIA, CONTRATAÇÃO, INAPLICABILIDADE, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, PENDÊNCIA, INSCRIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBRIGAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CADASTRO, BANCO DE DADOS, SISTEMA, ADAPTAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PRIORIDADE. PACTO FEDERATIVO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2011
Despacho:
16/03/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
12/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.
05/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 21, cópia do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.
Anexada, à fl. 22, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
04/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2013.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório sem alterações, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 9-15).
20/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Vital do Rêgo.
16/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2012.
15/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/5/2012, foi aprovado o Requerimento nº 20/2012-CAE, de iniciativa do Senador Benedito de Lira, o qual requer a dispensa da realização da audiência pública aprovada por meio do Requerimento nº 83 de 2011-CAE. Requerimento anexado ao processado (fl. 20).
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Vital do Rêgo, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
22/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 83/2011-CAE, de iniciativa dos Senadores Demóstenes Torres e José Agripino, requerendo a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS 86 de 2011, com a participação da Exma. Sra. Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora Regional da República da Terceira Região; da Sra. Lucieni Pereira, Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo e Segunda Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis); e do Sr. Marcelo Barros Gomes, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União.
Requerimento anexado ao processado (fls. 18-19).
17/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 64ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/11/2011.
08/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
03/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 57ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/11/2011.
20/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/9/2011, foi aprovado o Requerimento nº 65/2011-CAE, de iniciativa do Senador Benedito de Lira, o qual requer a dispensa da realização da audiência pública aprovada por meio do Requerimento nº 23 de 2011-CAE. Requerimento anexado ao processado (fl. 17).
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Vital do Rêgo, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
24/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 24/5/2011, foi aprovado o Requerimento nº 23/2011-CAE, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, o qual requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PLS 86 de 2011, com a participação da Exma. Sra. Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, Procuradora Regional da República da Primeira Região, da Sra. Lucieni Pereira, Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo e Segunda Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis), e do Sr. Marcelo Barros Gomes, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União.
Requerimento anexado ao processado (fl. 16).
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comisssão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta.
13/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 16ª Reunião da CAE, a realizar-se em 17/05/2011.
02/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Relatório Legislativo
24/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Vital do Rego Relator da Matéria.
16/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 6821-6824
Avulso inicial da matéria
15/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.