Projeto de Lei do Senado n° 168, de 2011
Ver também: ECD 168/2011 , VET 46/2012
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1631/2011
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Explicação da Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução; define, para os efeitos da lei, a pessoa considerada com transtorno do espectro autista; determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais; elenca as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; autoriza o poder público a firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado para o cumprimento das diretrizes previstas na lei; enumera os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; estabelece que em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado; determina que a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência, sendo a internação, em qualquer de suas modalidades, indicada somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental); estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência; altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8112/90, que dispõe sobre o estatuto do servidor público civil, para determinar que a concessão de horário especial que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Assunto: Direitos Humanos e Minorias - Social
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/06/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 168/2011
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 14/04/2011
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/05/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/05/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls. 86/88). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado. Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 168/2011
- Data:
- 20/06/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 989, de 17/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 105). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23799-23801 | Discussão encerrada. Aprovado. Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 02/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 20398-20401 | Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria. |
| 13/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 15523 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 523, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Assuntos Sociais. |
| 28/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12546 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria está incluída em Ordem do Dia. |
| 15/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11536 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF). |
| 15/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11506-11527 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF). |
- Data de Leitura:
- 14/04/2011
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 25/05/2011 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/04/2011 - 26/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFINIÇÃO, DOENÇA, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, SÍNDROME, CARACTERIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA, SOCIALIZAÇÃO, RELACIONAMENTO, INCOMPATIBILIDADE, NÍVEL, DESENVOLVIMENTO, RESTRIÇÃO, COMPORTAMENTO, EXCESSO, ROTINA, CLASSIFICAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE. DIRETRIZ, POLÍTICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DESENVOLVIMENTO, AÇÃO, SETOR, POLÍTICA, ATENDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, FORMULAÇÃO, POLÍTICA, CONTROLE, IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, ATENÇÃO, NECESSIDADE, SAÚDE, OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, DIAGNÓSTICO, ATENDIMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, ACESSO, MEDICAMENTOS, INCLUSÃO, ESTUDANTE, PORTADOR, DOENÇA, CLASSE, ENSINO NORMAL, DIREITOS, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, GRATUIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, ESTÍMULO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, MANIFESTAÇÃO, DOENÇA, INCENTIVO, FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, INCLUSÃO, FAMÍLIA, ESTÍMULO, PESQUISA CIENTÍFICA, PRIORIDADE, ESTUDO, EPIDEMIA, TENDÊNCIA, AUMENTO, DOENÇA. AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DIRETRIZ, POLÍTICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, DIGNIDADE, VIDA, INTEGRIDADE CORPORAL, DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA, LAZER, PROTEÇÃO, ABUSO, EXPLORAÇÃO, ACESSO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MORADIA, MERCADO DE TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACOMPANHAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, TRATAMENTO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. NORMAS, INTERNAMENTO, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, MÉDICO, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PERMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, CONCESSÃO, HORÁRIO ESPECIAL, TRABALHO, RESPONSABILIDADE, GUARDA, CÔNJUGE, FILHO, DEPENDENTE, PORTADOR, DOENÇA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 14/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para audiência da CAS. A matéria vai à CAS. )
- Em 11/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 10/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00168 2011.
- 10/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, a pedido.
- 20/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 989, de 17/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 105).
- Autógrafo - PLS 168/2011
- 16/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 99 a 101).
- 16/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h28
- 15/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23799-23801
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011.
- 01/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 20398-20401
- Avulso de parecer
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 94, legislação citada no Parecer.
- 25/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h29.
- 25/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 24/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
- 13/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 523, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
- Publicado no DSF Páginas 15523
- 05/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
- 04/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 86/88).
- Quadro Comparativo
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 12546
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 15/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.
- 14/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF). - Publicado no DSF Páginas 11536
- Publicado no DSF Páginas 11506-11527
- 14/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLS 00168 2011, proveniente da SUG 00001 2010. (Parecer nº 121, de 2011 - CDH).