Ver também: ECD 168/2011, VET 46/2012


Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.


Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução; define, para os efeitos da lei, a pessoa considerada com transtorno do espectro autista; determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais; elenca as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; autoriza o poder público a firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado para o cumprimento das diretrizes previstas na lei; enumera os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; estabelece que em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado; determina que a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência, sendo a internação, em qualquer de suas modalidades, indicada somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental); estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência; altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8112/90, que dispõe sobre o estatuto do servidor público civil, para determinar que a concessão de horário especial que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Assunto: Direitos Humanos e Minorias - Social


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.764 de 27/12/2012
Último local:
10/09/2012 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
20/06/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/04/2018 às 16:52

Data:
14/04/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 168/2011
Observação:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Data:
04/05/2011
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 86/88).
Data:
25/05/2011
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Data:
01/06/2011
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
Data:
15/06/2011
Tipo:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado. Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data:
20/06/2011
Tipo:
Autógrafo - PLS 168/2011 PDF
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 989, de 17/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 105).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23799-23801
Discussão encerrada.
Aprovado.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
02/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20398-20401
Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
13/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15523
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 523, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12546
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
15/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11536
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF).
15/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11506-11527
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF).
Data de Leitura:
14/04/2011
Número na Câmara:
PL 1631/2011
Norma jurídica gerada:
LEI-012764 de 2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFINIÇÃO, DOENÇA, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, SÍNDROME, CARACTERIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA, SOCIALIZAÇÃO, RELACIONAMENTO, INCOMPATIBILIDADE, NÍVEL, DESENVOLVIMENTO, RESTRIÇÃO, COMPORTAMENTO, EXCESSO, ROTINA, CLASSIFICAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE. DIRETRIZ, POLÍTICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DESENVOLVIMENTO, AÇÃO, SETOR, POLÍTICA, ATENDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, FORMULAÇÃO, POLÍTICA, CONTROLE, IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, ATENÇÃO, NECESSIDADE, SAÚDE, OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, DIAGNÓSTICO, ATENDIMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, ACESSO, MEDICAMENTOS, INCLUSÃO, ESTUDANTE, PORTADOR, DOENÇA, CLASSE, ENSINO NORMAL, DIREITOS, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, GRATUIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, ESTÍMULO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, MANIFESTAÇÃO, DOENÇA, INCENTIVO, FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, INCLUSÃO, FAMÍLIA, ESTÍMULO, PESQUISA CIENTÍFICA, PRIORIDADE, ESTUDO, EPIDEMIA, TENDÊNCIA, AUMENTO, DOENÇA. AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DIRETRIZ, POLÍTICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, DIGNIDADE, VIDA, INTEGRIDADE CORPORAL, DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA, LAZER, PROTEÇÃO, ABUSO, EXPLORAÇÃO, ACESSO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MORADIA, MERCADO DE TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACOMPANHAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, TRATAMENTO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. NORMAS, INTERNAMENTO, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, DOENÇA, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, MÉDICO, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PERMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, CONCESSÃO, HORÁRIO ESPECIAL, TRABALHO, RESPONSABILIDADE, GUARDA, CÔNJUGE, FILHO, DEPENDENTE, PORTADOR, DOENÇA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 25/05/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 28/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/04/2011 - 26/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 14/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para audiência da CAS. A matéria vai à CAS. )
Em 11/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00168 2011.
10/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, a pedido.
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 989, de 17/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 105).
Autógrafo - PLS 168/2011
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 101).
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h28
15/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23799-23801
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011.
01/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 20398-20401
Avulso de parecer
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 94, legislação citada no Parecer.
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h29.
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Parecer
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 523, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 15523
05/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
04/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 86/88).
Quadro Comparativo
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 12546
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
15/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF).
Publicado no DSF Páginas 11536
Publicado no DSF Páginas 11506-11527
14/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS 00168 2011, proveniente da SUG 00001 2010. (Parecer nº 121, de 2011 - CDH).