Ver também: ECD 168/2011, VET 46/2012

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1631/2011

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução; define, para os efeitos da lei, a pessoa considerada com transtorno do espectro autista; determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais; elenca as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; autoriza o poder público a firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado para o cumprimento das diretrizes previstas na lei; enumera os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; estabelece que em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado; determina que a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência, sendo a internação, em qualquer de suas modalidades, indicada somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental); estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência; altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8112/90, que dispõe sobre o estatuto do servidor público civil, para determinar que a concessão de horário especial que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Assunto: Direitos Humanos e Minorias - Social

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/09/2012 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
20/06/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 168/2011
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/04/2011
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/05/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 86/88).
Identificação:
Parecer
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
15/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado. Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 168/2011
Data:
20/06/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 989, de 17/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 105).
Identificação:
Texto inicial - PLS 168/2011
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/04/2011
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Identificação:
Parecer
Data:
25/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23799-23801
Discussão encerrada.
Aprovado.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
02/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20398-20401
Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
13/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15523
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 523, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12546
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
15/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11536
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF).
15/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11506-11527
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF).
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF SUG 1/2010
Data de Leitura:
14/04/2011
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 25/05/2011 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/04/2011 - 26/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 14/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para audiência da CAS. A matéria vai à CAS. )
Em 11/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00168 2011.
10/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, a pedido.
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 989, de 17/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 105).
Autógrafo - PLS 168/2011
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 101).
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h28
15/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 521, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23799-23801
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011.
01/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 373, de 2011 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 20398-20401
Avulso de parecer
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 94, legislação citada no Parecer.
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h29.
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Parecer
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 523, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão para audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 15523
05/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
04/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 86/88).
Quadro Comparativo
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 12546
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
15/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 121, de 2011-CDH, sobre a Sugestão nº 1, de 2010)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, f, RISF).
Publicado no DSF Páginas 11536
Publicado no DSF Páginas 11506-11527
14/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS 00168 2011, proveniente da SUG 00001 2010. (Parecer nº 121, de 2011 - CDH).