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Proposições do(a) parlamentar Íris de Araújo
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- Proposições do(a) parlamentar Íris de Araújo
- Parlamentar
- Íris de Araújo
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 3º ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a realização de serviços voluntários, pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas, e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Íris de Araújo (MDB/GO)
- Data:
- 02/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 36 da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
- Autor:
- Senadora Íris de Araújo (MDB/GO)
- Data:
- 02/04/2003
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