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Proposições do(a) parlamentar Aelton Freitas
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- Proposições do(a) parlamentar Aelton Freitas
- Parlamentar
- Aelton Freitas
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 21 e 223 da Constituição Federal para modificar a competência da União para explorar serviços de radiodifusão.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG) e outros.
- Data:
- 09/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos produtos integrantes da cesta básica alimentar.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG) e outros.
- Data:
- 20/05/2003
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