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Proposições do(a) parlamentar Blairo Maggi
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- Proposições do(a) parlamentar Blairo Maggi
- Parlamentar
- Blairo Maggi
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de estabelecer a obrigatoriedade de publicação de especificações e preços das obras e serviços licitados.
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
- Data:
- 31/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1999, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, o destino, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências."
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
- Data:
- 31/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Veda a instituições públicas transferir o direito de propriedade de material genético vegetal para entidades privadas, e altera a Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997.
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
- Data:
- 31/08/1999
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