Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa

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Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Hélio Costa
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para dispor sobre as reuniões dos órgãos colegiados da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
03/05/2005
Matéria:
Ementa:
Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as despesas do contribuinte com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus empregados domésticos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre Renda das pessoas físicas.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
11/05/2005
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para assegurar ao locatário de imóvel urbano o direito de optar pelo seguro de fiança locatícia como garantia do contrato de locação.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
11/05/2005
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de rádio-bases, equipamentos torres e antenas de transmissão de telefonia móvel celular em espaços urbanos.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
11/05/2005
Matéria:
Ementa:
Extingue as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no caso de cancelamento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inativa.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
11/05/2005
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para harmonizar a regulação do transporte aéreo com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
01/06/2004
Matéria:
Ementa:
Adiciona o inciso XI ao artigo 39 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para tornar obrigatório o uso de uniforme pelos presidiários.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
08/05/2003
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, por parte das pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias ou permissionárias de serviço público, de relação de seus membros, sócios ou associados, à pessoa jurídica de direito público interno concedente ou permitente.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
24/05/2005
Matéria:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Brasileiro de Exportação e Importação S.A e fixa diretrizes básicas para sua criação.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
01/06/2005
Matéria:
Ementa:
Autoriza a criação da TV Brasil Internacional.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
21/05/2003

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