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Proposições do(a) parlamentar Expedito Júnior
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- Proposições do(a) parlamentar Expedito Júnior
- Parlamentar
- Expedito Júnior
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 28 e 29 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reforçar a punição prevista para o consumo pessoal de drogas com a imposição cumulativa da pena de multa.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 04/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), relativos à filiação, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 10/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Capítulo IX da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), que dispõe sobre o óbito, a fim de aprimorar a disciplina relativa à cremação de cadáveres.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 10/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 10/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar abusiva a "cláusula de fidelização" em contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 17/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso IV do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a disciplina Ética Social e Política nos currículos do ensino médio.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 24/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta Art. 5º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor que, no caso de transferência do aluno para outra instituição de ensino superior privada, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que o aluno solicitar transferência.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 01/04/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para conceder isenção de pedágio em rodovias federais aos veículos que especifica.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 28/04/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 5º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 19/05/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 95-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o uso de viaturas descaracterizadas ou veículos particulares na fiscalização de trânsito.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 19/05/2009
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