Proposições do(a) parlamentar Luiz Pastore
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- Proposições do(a) parlamentar Luiz Pastore
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Luiz Pastore
- Matéria:
- Ementa:
- Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
- Autor:
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Data:
- 05/02/2020
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