Proposições do(a) parlamentar Luiz Pastore

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Proposições do(a) parlamentar Luiz Pastore
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Luiz Pastore
Matéria:
PLP 4/2020
Tramitação Bicameral do(a) PLP 4/2020
Ementa:
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
05/02/2020

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