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Proposições do(a) parlamentar João Calmon
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar João Calmon
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- João Calmon
Encontradas 2 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE TREZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
- Autor:
- Senador João Calmon (/ES) e outros.
- Data:
- 18/08/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE DOZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E QUATRO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
- Autor:
- Senador João Calmon (/ES) e outros.
- Data:
- 15/06/1976
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