Proposições do(a) parlamentar Costa Pereira
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- Proposições do(a) parlamentar Costa Pereira
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Costa Pereira
- Matéria:
- Ementa:
- Revoga o artigo segundo da Lei 2266 de doze de Julho de 1954 e a letra E do ítem I do artigo sexto da Lei 1493 de treze de Dezembro de 1951.
- Autor:
- Senador Costa Pereira (/)
- Data:
- 15/11/1954
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