Proposições do(a) parlamentar Costa Pereira

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Proposições do(a) parlamentar Costa Pereira
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Costa Pereira
Matéria:
Ementa:
Revoga o artigo segundo da Lei 2266 de doze de Julho de 1954 e a letra E do ítem I do artigo sexto da Lei 1493 de treze de Dezembro de 1951.
Autor:
Senador Costa Pereira (/)
Data:
15/11/1954

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