Proposições do(a) parlamentar Nelson Maculan
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- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Nelson Maculan
- Matéria:
- Ementa:
- Dá nova redação ao item II e ao parágrafo 4 do artigo 19 da Emenda Constitucional 5, de 21 de novembro de 1961.
- Autor:
- Senador Nelson Maculan (/) e outros.
- Data:
- 30/05/1963
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