Proposições do(a) parlamentar Nelson Maculan

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Proposições do(a) parlamentar Nelson Maculan
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Nelson Maculan
Matéria:
PEC 5/1963
Tramitação Bicameral do(a) PEC 5/1963
Ementa:
Dá nova redação ao item II e ao parágrafo 4 do artigo 19 da Emenda Constitucional 5, de 21 de novembro de 1961.
Autor:
Senador Nelson Maculan (/) e outros.
Data:
30/05/1963

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