Proposições do(a) parlamentar Pedro Teixeira

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Proposições do(a) parlamentar Pedro Teixeira
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Pedro Teixeira
Matéria:
PEC 10/1992
Tramitação Bicameral do(a) PEC 10/1992
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.
Autor:
Senador Pedro Teixeira (/) e outros.
Data:
06/11/1992

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