Proposições do(a) parlamentar Raimundo Parente
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- Parlamentar
- Raimundo Parente
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA OS ARTIGO 654, PARAGRAFO PRIMEIRO; 670, CAPUT; E 674 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Raimundo Parente (/)
- Data:
- 04/12/1979