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Proposições do(a) parlamentar Gilberto Miranda
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- Proposições do(a) parlamentar Gilberto Miranda
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Gilberto Miranda
Encontradas 6 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 1º do art. 150 da Constituição Federal, para estender ao Imposto de Importação a exigência da noventena prevista no inciso III, c, desse artigo.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM) e outros.
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jogos de bingo.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM) e outros.
- Data:
- 22/02/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jogos de bingo.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM) e outros.
- Data:
- 22/02/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA O ARTIGO 7º (SETIMO) DA CONSTITUIÇÃO, TORNANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS QUE RELACIONA PASSIVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SEM LIMITAÇÕES LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (MDB/AM) e outros.
- Data:
- 04/12/1996
- Matéria:
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- Ementa:
- REVOGA O ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (MDB/AM) e outros.
- Data:
- 10/10/1996
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera e revoga dispositivos da Constituição Federal pertinentes à Justiça do Trabalho.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (MDB/AM) e outros.
- Data:
- 20/10/1995
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