Proposições do(a) parlamentar José Kairala

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Proposições do(a) parlamentar José Kairala
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
José Kairala
Matéria:
Ementa:
ESTENDE AOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DO ESTADO DO ACRE AS VANTAGENS DA LEI 4019, 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
Autor:
Senador José Kairala (/)
Data:
18/07/1963
Matéria:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO, PELA UNIÃO, DOS PAGAMENTOS DE FRETES DE PRODUTOS DE PROCEDENCIA NACIONAL, DESTINADOS AO MERCADO INTERNO.
Autor:
Senador José Kairala (/)
Data:
25/10/1963

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