Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares

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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Antonio Carlos Valadares
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal e dá outras providências.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
19/04/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova, em situação que envolva prisão e custódia do imputado.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
19/04/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 63-A e altera os arts. 64 e 65 da Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre critérios de aplicação da pena.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/06/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para estabelecer que a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido sempre que o bem jurídico for individual e a infração houver sido cometida sem violência ou grave ameaça.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/06/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta inciso X do art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para prever hipótese de extinção da punibilidade pela recomposição com a vítima, por meio de soluções restaurativas ou extrajudiciais, desde que haja sua concordância expressa.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/06/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a transferência de armas de fogo sem registro ou com registro vencido, desde que se prove sua origem lícita.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
01/08/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 213 do Código Penal para prever o crime de importunação mediante prática de ato libidinoso.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/09/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir bancos oficiais estaduais ao escopo de abrangência do dispositivo.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
27/09/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para condicionar o cancelamento e a transferência ao Tesouro Nacional dos precatórios vencidos à análise do magistrado da respectiva execução.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
24/10/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer procedimento para aplicação imediata da pena.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
24/10/2017

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