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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Antonio Carlos Valadares
Encontradas 197 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 213 do Código Penal para prever o crime de importunação mediante prática de ato libidinoso.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 14/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a transferência de armas de fogo sem registro ou com registro vencido, desde que se prove sua origem lícita.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 01/08/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso X do art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para prever hipótese de extinção da punibilidade pela recomposição com a vítima, por meio de soluções restaurativas ou extrajudiciais, desde que haja sua concordância expressa.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 06/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para estabelecer que a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido sempre que o bem jurídico for individual e a infração houver sido cometida sem violência ou grave ameaça.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 06/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 63-A e altera os arts. 64 e 65 da Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre critérios de aplicação da pena.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 06/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova, em situação que envolva prisão e custódia do imputado.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 19/04/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 19/04/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o uso de fotografia de identificação com elemento tradicional que exprima a identidade do indivíduo.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/04/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 13/07/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 28/06/2016
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