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Proposições do(a) parlamentar José Maranhão
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar José Maranhão
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- José Maranhão
Encontradas 16 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 2º da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para instituir Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/04/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/07/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o disposto no art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para deferir a sucessão legítima independentemente do regime de bens entre os cônjuges.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 14/06/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 14/06/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 33-A ao Capítulo III do Livro I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos integrantes de união estável os direitos e deveres inerentes aos cônjuges, previstos nos arts. 25, 27, 30 e 33 do Código Civil, relativamente ao instituto da ausência.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 04/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 04/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950 e 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa, a divulgação de propaganda irregular pelo Poder Público.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 25/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para permitir o voto em separado nos casos que enumera.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir às pessoas maiores de sessenta anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/07/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 28/06/2007
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