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Proposições do(a) parlamentar Flávio Torres
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- Proposições do(a) parlamentar Flávio Torres
- Parlamentar
- Flávio Torres
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer o não cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões judiciais transitadas em julgado.
- Autor:
- Senador Flávio Torres (PDT/CE)
- Data:
- 30/09/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal para disciplinar o procedimento de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
- Autor:
- Senador Flávio Torres (PDT/CE) e outros.
- Data:
- 23/09/2009
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