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Proposições do(a) parlamentar Aécio Neves
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Aécio Neves
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Aécio Neves
Encontradas 44 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre citação no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 06/10/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prazo máximo para a conclusão do processo de adoção e para determinar às Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça que fiscalizem o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar, e que denunciem ao Conselho Nacional de Justiça os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações desse tipo tramitando há mais de trezentos e sessenta dias sem prolação de sentença.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 06/10/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que os prazos estabelecidos no Estatuto são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo nos dias em que não houver expediente forense.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 06/10/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 04/09/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o art. 40 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para prever a destinação preferencial de recursos do Funpen para a instalação, implementação e apoio aos estabelecimentos penais geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), bem como para possibilitar a sua contratação pelo sistema de parceria de que trata a Lei nº 13.019, de 2014.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 04/09/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 24/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar a apresentação, no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de demonstrativo das despesas e demais compromissos financeiros que representem obrigação de pagamento já contraída para os quais não tenha havido o efetivo desembolso para quitação da obrigação.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 17/12/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a mudança de partido político por detentor de mandato eletivo.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 01/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 12/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 30/10/2013
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