Proposições do(a) parlamentar Geovani Borges

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Proposições do(a) parlamentar Geovani Borges
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Geovani Borges
Matéria:
PEC 29/2008
Tramitação Bicameral do(a) PEC 29/2008
Ementa:
Altera os artigos 13 e 210 da Constituição Federal, para dispor sobre a Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
09/07/2008
Matéria:
PEC 33/2008
Tramitação Bicameral do(a) PEC 33/2008
Ementa:
Altera o art. 100 da Constituição Federal para estabelecer hipótese de pagamento de condenação judicial de Fazenda Pública sem utilização do sistema de precatório.
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
15/07/2008

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