Proposições do(a) parlamentar Marconi Perillo

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Proposições do(a) parlamentar Marconi Perillo
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Marconi Perillo
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 92 e 101 da Constituição Federal, para definir as expressões "reputação ilibada" e "notável saber jurídico", e modificar o critério de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Data:
18/05/2010
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivos constitucionais para incluir na competência do Senado Federal a concessão de incentivos e benefícios relacionados ao ICMS e outras matérias sujeitas à deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Data:
11/05/2010
Matéria:
Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre valores em contas de depósito de poupança e seus rendimentos.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Data:
16/09/2009
Matéria:
Ementa:
Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Data:
28/04/2009
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao § 8º do art.144 da Constituição Federal, para ampliar as funções das guardas municipais.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Data:
28/03/2007
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de segurança pública e vincular os seus recursos.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Data:
15/02/2007

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