Proposições do(a) parlamentar Vital do Rêgo

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Proposições do(a) parlamentar Vital do Rêgo
Tipo de Proposição
RMA
Parlamentar
Vital do Rêgo
Matéria:
Ementa:
Requeiro nos termos do disposto no art. 58, § 2º, iv, da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso IV, e artigo 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apurada por esta Comissão, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição, denúncia feita pelo prefeito de Emas – PB e divulgada no Jornal da Paraíba de 05.06.2013, de que “o Governador Ricardo Coutinho mandou cortar os três carros-pipa que abasteciam a população da cidade, que sofre com a falta de água na região, simplesmente porque ele disse que não iria aderir ao seu projeto de reeleição”. Ressalte-se que os recursos para essa atividade são contemplados no Orçamento da União.
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
25/06/2013
Matéria:
Ementa:
Requeiro, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, IV, da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso IV, e artigo 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja autorizada solicitação ao Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição, para apuração de denúncia feita pelo prefeito de Emas – PB e divulgada no Jornal da Paraíba de 05.06.2013, de que “o Governador Ricardo Coutinho mandou cortar os três carros-pipa que abasteciam a população da cidade, que sofre com a falta de água na região, simplesmente porque ele disse que não iria aderir ao seu projeto de reeleição”. Ressalte-se que os recursos para essa atividade são contemplados no Orçamento da União.
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
25/06/2013
Matéria:
Ementa:
Com base nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, combinados com o art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO seja realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no processo mais recente da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio do qual foi efetuada a Revisão Tarifária Periódica do Grupo ENERGISA S.A., referente à distribuição de energia elétrica para o Estado da Paraíba (PB). REQUEIRO que o Tribunal de Contas da União audite, também, as informações organizadas pela ANEEL, a fim de verificar se a redução tarifária decorrente da Medida Provisória nº 579, de 2012, está efetivamente resultando em diminuição dos valores pagos pelo consumidor final, no ano de 2013, especialmente pelos que utilizam a energia elétrica em residência. Para tanto, é essencial que o TCU calcule as tarifas que estão sendo praticadas com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atualmente cobrado, comparando e diferenciando-as das tarifas que seriam cobradas na hipótese de que ainda fosse aplicada a alíquota de ICMS observada no ano de 2012, anteriormente portanto à elevação de alíquota por causa da edição de lei estadual no fim do ano passado.
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
11/06/2013

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