Proposições do(a) parlamentar Arlindo Porto

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Proposições do(a) parlamentar Arlindo Porto
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Arlindo Porto
Matéria:
PEC 29/2001
Tramitação Bicameral do(a) PEC 29/2001
Ementa:
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º e 7ª Região.
Autor:
Senador Arlindo Porto (PTB/MG) e outros.
Data:
24/08/2001
Matéria:
PEC 54/2001
Tramitação Bicameral do(a) PEC 54/2001
Ementa:
Dá nova redação ao § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, constituição das guardas municipais.
Autor:
Senador Arlindo Porto (PTB/MG) e outros.
Data:
12/12/2001

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