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Proposições do(a) parlamentar Roberto Muniz
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- Proposições do(a) parlamentar Roberto Muniz
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Roberto Muniz
Encontradas 13 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou de obrigação de fazer/não fazer, condicionando sua eficácia a confirmação por colegiado e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 29/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados atenderem também ligações provenientes de linhas móveis.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 08/12/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 19/10/2016
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