Proposições do(a) parlamentar Roberto Muniz

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Proposições do(a) parlamentar Roberto Muniz
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Roberto Muniz
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS).
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
05/02/2018
Matéria:
Ementa:
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
20/02/2018
Matéria:
Ementa:
Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
14/03/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
02/04/2018
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios avaliem, anualmente, as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista em vista dos motivos determinantes para sua criação.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
03/04/2018
Matéria:
Ementa:
Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 –Lei Pelé, para dispor sobre a obrigatoriedade de os veículos de comunicação se referirem às arenas e aos estádios de futebol pelos seus nomes comerciais.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
05/09/2018
Matéria:
Ementa:
Estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou de obrigação de fazer/não fazer, condicionando sua eficácia a confirmação por colegiado e dá outras providências.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
29/03/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 4.178/62, sobre funcionamento de estabelecimentos de crédito.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
21/06/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
13/09/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever limitação da responsabilidade de sócio não administrador, nova causa de interrupção da prescrição do crédito tributário e a instauração de prévio processo administrativo ou de incidente processual para indicação de corresponsável no termo de inscrição e na certidão de dívida ativa; e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre o incidente de responsabilidade no âmbito da execução fiscal.
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
05/10/2017

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