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Proposições do(a) parlamentar Wilder Morais
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Wilder Morais
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Wilder Morais
Encontradas 67 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 26/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, para dispor sobre o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 01/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para condicionar a progressão para o regime semiaberto à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 01/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar o requisito temporal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 01/12/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 01/12/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 4° ao art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a chamada “cola” em certames de interesse público.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 01/12/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para suprimir a possibilidade de participação da INFRAERO e de suas subsidiárias, minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 01/12/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 100-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre a reversibilidade de bens.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 01/12/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Insere na Lei 8.078 de 1990, o parágrafo 7º no artigo 18, que dispõe e caracteriza a responsabilidade objetiva do comerciante em relação a vícios de qualidade.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 49 da Lei 8.078 de 1990, estendendo o prazo para desistência de contrato nas relações de consumo e prestações de serviços.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2012
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