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Proposições do(a) parlamentar José Medeiros
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- Proposições do(a) parlamentar José Medeiros
- Parlamentar
- José Medeiros
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da obrigatoriedade de rastreamento dos veículos removidos.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 14/06/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte de equipamentos de retenção infantil sem ônus ao passageiro.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 19/06/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a finalidade de estabelecer as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas previstas na referida lei.
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 27/05/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na produção de medicamentos.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 20/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o §5º na lei 8.904 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentando e extinguindo taxas de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 03/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 26/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 08/08/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 04/09/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta §2º ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de atribuir às mulheres o direito à percepção, em dobro, do valor correspondente à diferença salarial ilícita prevista no inc. do art. 373-A.
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 23/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 08/11/2016
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